O mercado de planos de saúde: o problema vira solução?

Abstract

Para dialogar com a professora Ligia Bahia, o presente artigo pretende refletir a respeito da concepção de que o domínio privado ocupa funções de Estado e subtrai a natureza pública do Sistema Único de Saúde (SUS). Em particular, queremos discutir se a estrutura e a dinâmica do mercado de planos de saúde impediriam a radicalização das diretrizes da Constituição de 1988, no tocante à universalidade e à unicidade do sistema público de saúde.Se, no plano ideológico, é plausível constatar uma tendência à privatização -considerando o nível dos gastos privados das familias, os obstá-culos imediatos para a universalização da oferta de bens e serviços do SUS, bem como o paralelismo do subsistema privado -nas atuais circunstâncias históricas, a disputa pela hegemonia dos pressupostos da Constituição de 1988 precisa ser mediada, caso se queira refrear o crescimento do teor mercantil das relações do setor. Afinal de contas, os princípios da universalização, da igualdade, da descentralização, do controle social, do acesso aos serviços (entre outros), apesar de alguns avanços, estão longe de terem sido alcançados 1 .Nessa linha, um balanço realista do SUS se impõe de modo a fortalecer a sua institucionalidade, criticando-se, por exemplo, as práticas patrimonialistas do mercado. Assim, quer-se, de um lado, negar o SUS da "não-universalidade" e da "não-unicidade", para que ele não negue si mesmo enquanto direito social; de outro, querse evitar que as contradições do mercado (custos e preços crescentes, exclusão de cobertura, seleção de risco, baixa remuneração dos prestadores, dupla militância dos médicos, contratos ineficientes, fraudes, etc.) sejam absorvidas passivamente pelo sistema público.À sua maneira, o artigo da professora Bahia ilumina, enfrenta e denuncia esta "passividade", reforçando um debate central na conjuntura quanto à necessidade de explicitar as "transferências de recursos públicos para os planos e seguros privados de saúde". A autora descreve os amplos mecanismos e subsídios (utilização da alta complexidade do SUS, clientela de funcioná-rios públicos, renúncia de arrecadação fiscal e isenção previdenciária) que favorecem o setor 1 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. carlos.octavio@ipea.gov.br 2 Agência Nacional de Saude Suplementar. carlos.octavio@ans.gov.br privado, processo decorrente, no fundo, da lógi-ca de acumulação dos planos assentada no padrão de financiamento público. Além do mais, chama-nos a atenção para analisar o "rebaixamento do SUS à mera condição de comprador de serviços" e "a naturalização das assimetrias de cobertura, acesso e utilização" no bojo das relações contraditórias entre o público e o privado; tais observações precisam ser tomadas em conta, sob pena de esta lacuna intelectual impedirnos de verificar as vantagens alocativas dos sistemas universais.Marcado pelo neoliberalismo, por uma pesada dívida pública e pelo descenso da luta social, o preenchimento desse espaço vazio constitui um significativo desafio teórico e prático -em especial, no que se refere à relação público e ...

Saúde suplementar no Brasil pela economia da saúde

“…43, p. 851 Prosseguiremos, então, na contramão dos trabalhos que induzem à mercantilização do SUS como um caminho obrigatório. Ocké-Reis, 50 Bahia 28 e Sestelo et al 51 acompanham Mendes et al 43 Para o primeiro, o mercado privado de saúde é demasiadamente patrimonialista e nega o princípio da universalidade de acesso à saúde. Ele estaria repleto de contradições, como exclusão de cobertura, seleção de risco, baixa remuneração dos prestadores e dupla militância dos médicos.…”

“…Segundo a autora, os constrangimentos de natureza ideológica são parte de uma retórica que o mercado e os neoclássicos utilizam como as armas para se fazerem ouvir. Em concordância com Paulani 50 e Beluzzo 53 , porém, especificamente direcionados à economia da saúde, Viana, Silva e Elias 40 marcam a sua contraposição ao neoclassicismo ao manifestarem a necessidade de se retomar a discussão conjunta entre desenvolvimento econômico e social como única forma de fugir das amarras do economicismo. Para os autores, "o pensamento dominante atual na área da economia naturaliza o movimento de avanço das normas da mercantilização e da concorrência em todas as esferas da vida".…”

As mudanças na política brasileira de drogas : o avanço da lógica da justiça sobre a saúde.

“…Apesar de a PNSM ter sido promulgada em 2001, sua implementação, 18 anos depois, é ainda incompleta, sobretudo em função do escasso e incompleto financiamento dos serviços substitutivos que operacionalizam o cuidado. Há, ainda, questionamentos e um lobby permanente que ataca sua lógica interna (Ocké-Reis, 2008;Alves, 2009;Pacheco e Scisleski, 2013;Machado e Boarini, 2013;Barcellos e Guareschi, 2015;Macedo et al, 2017;Abrasme, 2018;Oaps/Cdv, 2018;Lopes e Gonçalves, 2018;Delgado, 2019;Laurito, Silva e Martins, 2019). Ou seja, a luta por uma sociedade sem manicômios continua viva e cotidiana.…”

Las denuncias de los afiliados de las empresas de medicina prepaga presentadas ante la Subsecretaría de Defensa del Consumidor en Argentina, 2000-2008

“…Tal como mencionamos al inicio del trabajo, la limitada información del sector 11,13,18,37,38 , hace que resulte fundamental contar con un sistema de información que centralice y sistematice la totalidad de las denuncias presentadas ante las diferentes agencias estatales del país, así como viabilizar el acceso público a dicha información para generar mayor transparencia. En esta línea, estudios sobre seguros privados coinciden en la importancia de contar con sistemas de información que permitan realizar un seguimiento y control adecuado, así como también para que el mismo pueda ser utilizado por los diversos gestores de salud en el proceso de toma de decisiones 8,38,39,40,41,42 .…”

“…Resulta relevante advertir las dificultades que se identifican en cuanto a las capacidades de regulación en el caso de Brasil 8,23,40,42 , con más de una década de vigencia de la ley que regula el sector. Bahia & Scheffer 23 señalan entre las críticas a la agencia reguladora: su incapacidad para solucionar los problemas de los contratos antiguos, la dificultad para viabilizar el resarcimiento al Sistema Único de Salud (SUS), cuando los usuarios de planes de salud son atendidos en hospitales públicos, la no promoción de mecanismos de participación ciudadana, el mantener una política de ajuste de precios cuestionable, y por sancionar y recaudar poco a través de las multas aplicadas, entre las más destacadas 23 .…”