A vinculação constitucional de recursos para a saúde: avanços, entraves e perspectivas

Abstract

Como em outras políticas públicas, o financiamento é um poderoso elemento indutor de estratégias e ações de saúde. Se, por um lado, a descentralização financeira promovida pela Constituição Federal de 1988 possibilitou aos municípios a assumirem efetivamente parte do financiamento da política de saúde, por outro lado, na primeira metade da década passada, houve grande instabilidade do financiamento federal da saúde. A Emenda Constitucional n. 29/00, ao vincular recursos tributários de estados e municípios a despesas com ações e serviços públicos de saúde, foi a solução encontrada para o quadro. A sua real implementação, contudo, depende dos avanços nos entendimentos do texto constitucional pelo conjunto de atores da política de saúde. Desde logo, contudo, estima-se que a participação dos estados no financiamento da saúde aumente substancialmente, reduzindo-se a fatia da União, e havendo manutenção dos níveis médios atuais de gastos municipais. Essa situação poderá implicar maior grau de autonomia das esferas subnacionais na definição e implementação da política de saúde.

Os municípios brasileiros e os gastos próprios com saúde: algumas associações

“…If the process of revenue decentralization was accompanied by the decentralization of very expressive charges, it was exactly at the municipal level that the latter was more sharply affected, making the municipality the federation unit that most contributed to the health sector in proportion to their revenue 15,16 . This assertion needs to consider the specificities of subnational units.…”

Federal funding of health policy in Brazil: trends and challenges

“…Conflicts persisted over application of the CPMF tax even after approval of Constitutional Amendment 29 in 2000 [which obligated minimum spending on health at the Federal, State, and Municipal levels] 8 . In reality, in terms of the Federal government's funding obligation, tied to variation in the GDP, the amendment's formula apparently failed to favor an increase in Federal funds at that time 6,7 , perhaps because the amendment's main objective was to expand State expenditures. This study corroborated previous research on the first decade of the 21 st According to estimates by the Institute of Applied Economic Research (IPEA) 24 , during most of the period analyzed here, Federal spending on health showed a cyclical pattern, fluctuating according to the acceleration or deceleration of the economy, as measured by GDP.…”

“…Numerous studies have explored the limits and impasses of health financing in the context of implementing the SUS in the 1990s, related to restrictions on the financing of social policies, fluctuations in funding sources, weak investment policy, instability in the provision of funds from the Brazillian Ministry of Health, and financial disparities between States and municipalities, among other factors 6,7,8,9,10 .…”

A 3ª Conferência Nacional de Saúde Bucal e as políticas públicas de saúde

“…Em concordância com as respostas obtidas dos participantes desse estudo, Teixeira e Teixeira (2003) relatam que esse desafio mostra-se particularmente difícil em um contexto de demanda crescente e restrição orçamentária. É imprescindível, diante desse cenário, que se faça um planejamento eficaz do gasto público, e uma gestão adequada dos limitados recursos disponíveis (SOLLA et al, 2007;MOIMAZ et al, 2008;FRANÇA e COSTA, 2011 Corroborando com a percepção dos atores participantes desse estudo, a literatura demonstra que, mesmo com a aprovação da EC 29, a sua não regulamentação gera empecilhos no avanço do financiamento da saúde, continuando ser esse um problema crônico e paralisante no âmbito da saúde pública brasileira (FAVARET, 2003;MARQUES e MENDES, 2005;CAMPELLI e CALVO, 2007; iii A nova norma constitucional define um patamar mínimo inicial, para 2000, de 7% das receitas municipais e estaduais a serem aplicadas em saúde e um acréscimo de 5% sobre o montante empenhado pelo Ministério da Saúde em 1999. Nos anos seguintes, até 2004, os percentuais previstos para estados e municípios deveriam elevar-se até atingir 12% das receitas estaduais e 15% das receitas municipais, enquanto a participação da União seria corrigida pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).…”

“…A sua real implementação depende, sobretudo, dos avanços no entendimento do texto constitucional, e da vontade política dos atores participantes da construção das políticas de saúde (FAVARET, 2003).…”