Atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao direito de crianças e adolescentes à educação

Abstract

O artigo analisa como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apreciou e julgou as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificando em quais assuntos se estabeleceu uma jurisprudência favorável para a exigibilidade judicial do direito à educação e as principais dificuldades quanto à interpretação desse direito. A partir da análise das decisões, observou-se que há uma tendência majoritária a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando a tese da impossibilidade de interferência do judiciário em atividade do Poder Executivo.

Efeitos Da Judicialização Da Educação Infantil Em Diferentes Contextos Subnacionais

“…Considering the growth in educational demands brought to court, several studies analyzed the content of judicial orders on public policies related to early childhood education (CURY;FERREIRA, 2010;DAMASCO, 2008;SILVEIRA, 2012SILVEIRA, , 2014MARINHO, 2009;SCAFF;PINTO, 2016;VICTOR, 2011;OLIVEIRA;TEIXEIRA, 2019), as well as how the Public Prosecution Office works to safeguard the right to education (CABRAL; DI GIORGI, 2012;MARTINES JÚNIOR, 2006;SILVEIRA, 2010SILVEIRA, , 2018GONÇALVES, 2019;OLIVEIRA, 2011). In consequence, such studies generally focus on the content or outcome of court orders concerning procedural terms.…”

Adolescentes Autores De Atos Infracionais: Dificuldades De Acesso E Permanência Na Escola

“…No discurso, é inegável a questão da igualdade, porém, na prática, há desigualdade, preconceitos e discriminações. Embora tais práticas sejam passíveis de penalidade, que vão de pena de detenção de seis meses a dois anos, conforme previsto no artigo 232 do ECA, é sabido que tais denúncias muitas vezes não chegam ao judiciário e quando chegam não há punição, conforme já demonstrado pela pesquisa realizada por Silveira (2012).…”

Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica

“…Exigibilidade dos direitos educacionais por meio de demandas individuais e coletivas Os direitos sociais extrapolam os mecanismos individuais (LOPES, 2008). Todavia, nas ações julgadas pelo TJ-SP (1991 que demandavam a requisição de direitos individuais, os desembargadores foram mais favoráveis em reconhecer este direito como líquido e certo e sua exigibilidade perante o Judiciário (SILVEIRA, 2011). Os pedidos que abrangiam interesses transindividuais (difusos e coletivos) tiveram suas justifi cativas para a não concessão, baseadas no argumento da titularidade do pedido, sendo o mesmo genérico, sem a determinação do objeto.…”