A nova lei de educação superior: fortalecimento do setor público e regulação do privado/mercantil ou continuidade da privatização e mercantilização do público?

Abstract

Este artigo orienta-se pela compreensão de que uma reforma da educação superior é um processo político de ajuste institucional, com origem no Estado moderno, para a conformação do ser social e de suas atividades, assim como para a produção de uma nova cultura, visando a construir o pacto social requerido por dado tempo histórico. Essas orientações conduzem, de modo específico, à identificação de alguns elementos preliminares para a análise desta atual reforma institucional no Brasil. Portanto, trata-se de algo que ultrapassa um texto jurídico-formal como o anteprojeto de Reforma da Educação Superior de 6 de dezembro de 2004. Destacam-se, dentre os muitos elementos a serem considerados neste texto, algumas categorias e princípios que configuram a identidade universitária na modernidade e aqueles elementos que se referem às mudanças jurídico-administrativas anteriores ao anteprojeto, isto é, os que tomam existência na Lei de Inovação Tecnológica, na que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, na que institui o Programa Universidade para Todos e na que institui as parcerias público/privado. Pretende-se que este texto se constitua numa preparação para análises mais refinadas do projeto de lei de educação superior na versão a ser proximamente discutida no Congresso Nacional.

O modelo de governança corporativa na educação superior e as repercussões no trabalho docente: Um estudo de caso

“…Enfim, referem-se a uma situação de pauperização que empurra a antiga categoria, inserida, por seu status, nas classes médias, em direção ao status e condições de vida semelhantes aos de setores proletarizados, aspecto visível até mesmo nas grandes universidades públicas, nas quais proliferam as (sub)contratações temporárias de professores. (Mancebo, 2007, p. 470 Haveria, entretanto, a construção de um polo antitético, ou seja, enquanto a autonomia sugere autodeterminação, independência, liberdade; a heteronomia reside no polo da subordinação dos agentes externos à universidade, adequação às regras e agendas do mercado (Sguissardi & Silva Jr, 2005). No caso contemporâneo, corresponde à vinculação ao mercado financeiro, e a subsunção das agendas das políticas estatais marcadas pelo polo privado-mercantil (Sguissardi & Silva Jr, 2005 Outro fator revelado pelo fala dos entrevistados foi sobre a unificação pedagógica, todos reconhecem que houve mudanças significativas antes e depois do processo de venda.…”

Capital fictício e educação no Brasil: um estudo sobre a lógica contemporânea da privatização

“…É nesse contexto mais amplo que vem ocorrendo, no Brasil, o que alguns autores denominam de tendência de oligopolização do ensino superior (SILVA JUNIOR; SGUISSARDI, 2005;SGUISSARDI, 2008SGUISSARDI, , 2015OLIVEIRA, 2009;CHAVES 2010). Trata-se de um processo de concentração e centralização, caracterizado por aquisições e fusões que dão forma a grandes conglomerados.…”

O financiamento da educação superior no limiar do século XXI: o caminho da mercantilização da educação

“…As ações relativas ao processo de reestruturação e expansão do acesso à universidade federal, operada pelo Reuni, resultaram no aligeiramento da formação profissional e na intensificação do trabalho docente. Visto por esse ângulo, as reformas estabelecidas pelo governo federal, na primeira década do novo século, colocaram em risco a autonomia universitária e a provocaram a quebra de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, contrariando os preceitos dispostos no artigo 207 da Constituição Federal de 1988(LIMA, 2011SILVA JÚNIOR;SGUISSARDI, 2005…”