Sobre armadilhas e cascas de banana: uma análise crítica da administração de Justiça em temas associados aos Direitos Humanos

Abstract

Com base no inteiro teor de sentenças condenatórias de tráfico de pessoas no Brasil, concedidas entre 2003 e o início de 2008, com base nos artigos 231 e 231-A do Código Penal, o artigo analisa o tratamento dado pelo Sistema de Justiça ao tema. A análise busca comparar o conceito internacional, consagrado na definição dada pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e crianças, mais conhecido como Protocolo de Palermo, à idéia contida na normativa nacional. O objetivo maior da análise é buscar responder se é possível transformar grandes temas de Direitos Humanos em políticas públicas que efetivamente respondam aos interesses daqueles que pretendem proteger.

Tránsitos: circulación de brasileñas en el ámbito de la transnacionalización de los mercados sexual y matrimonial

“…8 En Brasil, el tema adquiere relevancia en un debate público alimentado por nociones presentes en el Protocolo de Palermo, por la idea de fraude, coacción, violencia y esclavitud en la industria del sexo y de "mafi as" transnacionales. Sin embargo, en términos legales, de acuerdo con el Código Penal, personas que no se encuentran en esas situaciones también son consideradas vinculadas al crimen de trata de personas (Piscitelli, 2008c), un aspecto que se torna evidente en los recientes análisis de procesos judiciales (Castilho, 2008;Oliveira, 2008). Y el debate público mezcla aspectos de ambas disposiciones legales en un procedimiento en el que la idea de transnacionalismo es vinculada al crimen organizado a través de las fronteras.…”

Concepções sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual: um estudo com representantes institucionais no Brasil e em Portugal

“…Entretanto, restam dúvidas sobre a conceituação do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, geradas pela imbricação entre termos e fenômenos distintos, especialmente no que concerne à prostituição e à exploração sexual 19,20 .…”

Revisiting notions of sex trafficking and victims

“…The various interpretations of the migration of sex workers, which are made possible by the ambiguities present in the Palermo Protocol and reinforced in Brazil by the existence of distinct meanings enshrined in the penal code, have predictably resulted in significant divergences between how these migrations are seen and acted upon in any given situation. One of the most important effects of this juxtaposition is that police actions and judicial interpretations which have supposedly been undertaken to repress human trafficking in Brazil have, in fact, largely focused upon repressing prostitution, even in those cases where sex work involves consenting adults and no human rights violations at all (Castilho 2008;Oliveira 2008).…”