A judicialização da competição política: o TSE e as coligações eleitorais

Abstract

Há uma extensa literatura que se debruça sobre os efeitos do poder judiciário no funcionamento dos sistemas políticos. Estaríamos assistindo à judicialização da política? O argumento apresentado é que o entendimento acerca da influência do direito na dinâmica dos sistemas políticos supõe uma noção mais ampla sobre o lócus e o momento em que ocorre sua interferência no funcionamento das democracias contemporâneas. A proposta é discutir a judicialização no que diz respeito à definição das regras da competição político-eleitoral. Para isso, analisaremos a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) referente à verticalização das coligações. O argumento é que o TSE não apenas interpretou uma legislação, mas também estabeleceu um novo regulamento no lugar do poder legislativo. Nossa análise demonstra que a regulamentação das coligações eleitorais é fruto de interação estratégica entre o TSE e o poder legislativo.<br>There is an extensive literature to study the effects of the judiciary power on how political systems work. Is there a judicialization of politics? Our point is that the answer to that question is connected to theoretical questions about the ways to prove and where scholars should look in order to detect the effect of judiciary in democratic systems. In this work we analyze the judicialization of politics under the perspective of the definition of the rules of electoral competition. In order to prove our argument, this article studies how TSE (brazilian judiciary court) rules coalitions in Brazil's political system, known as "verticalização" _the uniformity of party coalitions at state and federal levels. Our case study shows that TSE, in fact, not only interprets the law but, actually, establishes rules, taking the place of the legislative body _which, in turn, made another move. The analysis suggests that the question of judiciary of politics should be seen as an strategic interaction between the two powers

The Judicialization of the Municipal Electoral Competition in Brazil: A Study on Supplementary Elections from 2004 to 2018

“…Although the Brazilian academic production, in a largely majority way, has always been dedicated to the study of the courts when it intends to deal with the judicialization of the electoral competition (Marchetti, 2008(Marchetti, , 2013Zauli, 2011;Steibel, 2007;Bitencourt, 2013;Marchetti & Cortez, 2015;Pozzobon, 2009;Costa, 2013;Junior, 2014;Lima & Beçak, 2016;Oliveira et al, 2018), we observe that the phenomenon of judicialization is not limited to the higher courts.…”

“…The main works on the judicialization of politics usually focus on the role played by the Courts, especially the Federal Supreme Court (STF) and the TSE, in the clashes with the other powers (Arantes, 2005;Arantes & Kerche, 1999;Carvalho, 2004;Marchetti, 2004Marchetti, , 2008Marchetti, , 2013Marchetti & Cortez, 2015;Oliveira, 2005;Pogrebinschi, 2012;Taylor, 2006Taylor, , 2007.…”

A judicialização da competição eleitoral municipal no Brasil: uma análise da relação entre a Lei da Ficha Limpa e as Eleições Suplementares de 2004 a 2016

“…Embora a produção acadêmica nacional, de forma amplamente majoritária, tenha sempre se dedicado ao estudo dos Tribunais quando pretende tratar de judicialização da competição eleitoral (Marchetti, 2008(Marchetti, , 2013Zauli, 2011;Steibel, 2007;Bitencourt, 2013;Shirado, 2008Shirado, , 2009Cortez, 2009;Pozzobon, 2009;Costa, 2013;Nunes Junior, 2014;Lima;Beçak, 2016;Oliveira, 2018), observamos que o fenômeno da judicialização não se limita às cortes superiores.…”

“…Para Vallinder (1995), existiriam basicamente dois tipos de judicialização: (1) from without (de fora), quando o judiciário é provocado por um terceiro a rever a decisão de um dos poderes políticos majoritários e (2) from within (de dentro), quando membros do judiciário são utilizados na administração pública. O debate sobre judicialização no Brasil normalmente adota a primeira forma (Carvalho, 2004;Cortez, 2009). Já para Ran Hirschl (2009), haveria três categorias de judicialização: (i) a expansão do discurso legal, juntamente com suas regras e procedimentos para a esfera política e para os fóruns de decisões políticas; (ii) a judicialização das políticas públicas por intermédio do controle de constitucionalidade ou das revisões dos atos administrativos; (iii) a judicialização da política pura ou da política macro, que seria a transferência às Cortes de questões de natureza política e de grande importância para a sociedade, incluindo questões sobre legitimidade do regime político e sobre identidade coletiva que definem ou eventualmente dividem, a sociedade política.…”

Juízes eficientes, judiciário ineficiente no Brasil pós-1988

“…20 Colocando isso em perspectiva, o número médio anual de leis federais declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte dos Estados Unidos e pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha é bastante inferior -igual a 0,8 e 7,7, respectivamente. 21 Como resultado, o STF converteu-se em importante instituição política do país, envolvendo-se em uma variedade aparentemente interminável de questões sensíveis, incluindo o julgamento dos planos de estabilização econômica e a reforma agrária (Taylor, 2008), regras eleitorais (Marchetti;Cortez, 2009;Marchetti, 2013), poderes de decreto do presidente (Da Ros, 2008), regimento interno do Congresso (Aragão, 2013), reformas previdenciárias (Barbosa, 2007), leis anticorrupção, descriminalização de uniões civis de mesmo sexo, ação afirmativa e preservação da Lei da Anistia de 1979 (Rosenn, 2014), entre inúmeros outros. Com efeito, dificilmente o STF escaparia ao diagnóstico de "judicialização da megapolítica", proposto por Hirschl (2008).…”