Política, constituição e justiça: os desafios para a consolidação das instituições democráticas

Abstract

Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrática. Contudo, o texto constitucional não seria capaz de oferecer as condições necessárias à estabilidade governamental. A concretização de uma política de governo exigirá a reforma da Constituição, bem como uma jurisprudência constitucional uniforme; a Justiça Constitucional encontra-se, desse modo, no centro do debate político democrático. A tensão existente entre a vontade política do Governo e a vontade da Constituição somente poderia ser equilibrada pelo Judiciário, cuja instituição estaria vivenciando uma crise de legitimidade, organização e procedimento.

O Controle Jurisdicional Das Políticas Públicas E a Legitimidade Do Poder Judiciário

“…E, por fim, ao último capítulo, competiu a tarefa de se traçar o desenvolvimento da concepção de dignidade da pessoa humana no curso da história, adotando-se um viés de limite e tarefa, decorrentes do próprio princípio, a ser observado pelo Estado quanto à presteza na consecução das políticas públicas. 1.1 A TEORIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA ANTIGUIDADE Partindo-se da premissa de que o escopo do presente capítulo dessa investigação científica é a análise da separação ou distinção de funções ao longo do tempo, é de relevo remeter-se ao período da Grécia Antiga e estear-se, inicialmente, nas lições de Aristóteles, cuja maior contribuição ao tema materializou-se por meio de sua obra Política (2009).…”

O litígio estratégico na luta antitransgênicos no Brasil

“…Para Lobato (2001) a judicialização também ocorre como recurso democrático último tanto para a sociedade civil quanto para a oposição quando se busca antagonizar alguma política governamental. Mas esse processo de judicialização denota também um processo de transferência das demandas políticas dos canais representativos para o judiciário, no caso ambiental.…”

A moção de censura em Portugal nos últimos 35 anos, a sua utilização como instrumento político de controlo

“…A engenharia constitucional deve, pois, assegurar o bom relacionamento entre os poderes do Estado (Lobato, 2001 (Segado, 1987). Trata-se de uma coesão ou negação (idem, 1987) dessa mesma confiança cuja manifestação mais forte poderá traduzir a saída do Governo, posição que será sempre mais fragilizada se o Governo estiver em minoria.…”

“…indesculpável ao Governo com o Parlamento no regime parlamentar, traduzindo que o "poder é uma força ao serviço de uma ideia" (Burdeau, apud Lobato, 2001).…”

“…Desse modo, o Direito procura condicionar a actuação do poder político quando fixa, na Constituição do Estado, os limites para o seu exercício. Burdeau sintetiza: "A Constituição é o estatuto jurídico do poder" (Lobato, 2001) e, aqui, se trata a responsabilidade política. Uma situação de responsabilidade verifica-se quando um órgão ou o seu titular responde perante determinadas entidades pelos efeitos derivados do exercício de uma determinada actividade.…”