O artigo analisa interações entre os movimentos sociais e as instituições jurídicas com o objetivo de observar efeitos gerados pelo uso do litígio como estratégia de ação coletiva em conflitos ambientais. A partir de dados empíricos e tendo em vista o debate teórico da Legal Mobilization Theory, apresentamos uma caracterização de tipos de efeitos: efeitos que alteram ou incrementam os próprios processos de mobilização social e efeitos sobre as instituições. Argumentamos que a adoção de estratégias judiciais produz implicações importantes sobre processos de mobilização social e de mudança institucional. As análises foram elaboradas a partir dos achados de duas pesquisas que investigaram o uso da Ação Civil Pública em conflitos ambientais. Uma levantou dados de conflitos ambientais em geral no Estado de Espírito Santo e na cidade do Rio de Janeiro e outra levantou dados da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos.
Este artigo é fruto de reflexões produzidas a partir de duas pesquisas já finalizadas. Nele adotamos, principalmente, as abordagens teóricas da mobilização do Direito ao trazer o caso de duas organizações não governamentais (ONGs) — o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA) — na luta contra os transgênicos. Para McCann (1991), a grande contribuição desta agenda foi trazer aspectos de atores não tradicionais do Direito para os estudos envolvendo a busca da sociedade pelo Judiciário. Ambas as associações estudadas possuem significativos recursos de mobilização e certo acesso às arenas estatais. Desde a chegada dos transgênicos no Brasil, pautaram o debate, ainda que diante de grande fechamento institucional à participação e deliberação sobre o tema. Concluímos que houve adoção de estratégias diferenciadas que compuseram essas lutas e que, partindo da perspectiva de Rutch (2004), há demarcação de diferenças entre aliados. Para ele, nem toda aliança se dá entre atores com objetivos específicos e estratégias iguais. A mobilização do Direito se mostrou essencial para repertórios de ação coletiva dessas organizações e seus parceiros, não correspondendo somente ao Direito ligado às cortes, mas também à formação de frames e adoção de estratégias que constroem significados e motivações.Non-governmental organizations mobilizing the law against genetically modified organism (GMOs): strategies, alliances and frameworks This article is the result of two studies already finalized. Our mainly theoretical approach is the mobilization of law by two non-governmental organizations (NGOs) — Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC, Brazilian Consumer Protection Agency) and Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA, Consultancy and Services for Projects in Alternative Agriculture) — in the fight against Genetically Modified Organisms (GMOs). According to McCann (1991), the great contribution of this agenda highlighted aspects of non- traditional law actors for studies aimed at learning the social use of the judicial system. Both organizations have significant resource mobilization and access to certain state arenas. Since the arrival of GMOs in Brazil, they guided the debate over this issue even when institutional participation and deliberation on the subject have been restricted. We concluded that there have been different strategies that made up these struggles and, starting from Rutch perspective (2004), there are differences in the way the alliances were established. Per this author, not every alliance occurs between actors with the same objectives and strategies. The mobilization of law proved essential for collective action repertoires of organizations and their partners, not only in court decisions, but also in the formation of frames and the adoption of strategies to build meanings and motivations.
O artigo examina o uso de estratégias judiciais nas lutas contra os transgênicos no Brasil. O objetivo é entender os mecanismos que levam essas organizações a buscarem no judiciário uma forma de influenciar em decisões políticas. Argumentamos que a constituição deste tipo de estratégia deve entendida a partir da observação das razões que levam organizações a recorrerem à ação judicial. Nesse sentido analisamos que em certos aspectos o apelo ao judiciário revela uma limitação das possibilidades de entendimento via espaços de participação e deliberação. Além disso, evidenciamos que o litígio estratégico, nesse conflito, ocorre de formas distintas: por um lado, refere-se ao conteúdo da questão proposta judicialmente e, por outro, à preservação do espaço de participação e atuação das organizações.
Resumo: A proposta insere-se nas atuais discussões da teoria política contemporânea sobre democracia e participação, tendo em vista a transferência de demandas políticas das organizações ambientalistas para o poder judiciário. A partir de uma perspectiva genealógica estão sendo produzidas análises dos conflitos no tema dos transgênicos, identificando seus atores e o processo político anterior que culminou na judicialização ambiental. A metodologia parte do exame das Ações Civis Públicas (ACPs) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) constantes no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do ano 2000; e, da realização de entrevistas com atores das instituições envolvidas (Judiciário, Ministério Público e membros das organizações civis que utilizam das ações judiciais como repertório de ação). As ACPs e as ADIns configuram-se em importantes estratégias da sociedade civil na medida em que visam criar barreiras às decisões que fomentam os transgênicos. Palavras-chave: transgênicos, ações judiciais, judicialização ambiental, Idec. * Graduanda em Ciências Sociais-UFES. Faz iniciação científica sob orientação da profª. Cristiana Losekann, com apoio do Laboratório de Estudos Políticos (LEP) e financiamento do CNPq.
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