Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais

Abstract

ResumoA Constituição da República (CR) assegura ao casal, ao homem e à mulher o direito ao planejamento familiar com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Na atualidade, além do casamento, da união estável e da família monoparental, entidades constitucionalmente reconhecidas, outros arranjos familiares têm recebido tutela jurídica, de que é recente exemplo a equiparação das uniões homossexuais à união estável, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os integrantes das novas famílias não raro desejam constituir sua prole, sendo a adoção o instrumento utilizado para tanto. Contudo, as técnicas de reprodução assistida abriram diversas possibilidades de procriação para pessoas que não poderiam naturalmente ter filhos. O uso de tais técnicas por pessoas que não sejam heterossexuais tem sido questionado, quando não rejeitado, o que significa restringir o direito ao planejamento familiar. Nesse cenário, é indispensável analisar a situação dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzir irreversivelmente comprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejam resguardados. As breves reflexões que se seguem procuram contribuir para a proteção desses direitos.

Planejamento para famílias homoafetivas: releitura da saúde pública brasileira

“…On the basis of family planning cited by the Federal Constitution 3 , much has been discussed juridically when it comes to the topic reproduction, given that rights must be defined and protected without distinction for all people, considering their universality 11 . In this way, any citizen has that right; even without the sexual practice, can generate children through techniques of assisted reproduction in different family arrangements 11 .…”

“…In addition, family planning must take into account all the requirements inherent to human dignity and responsible parenthood, based on the legal principles of equality of rights and duties between the spouses, so that universal and equal access to actions and services can also be guaranteed 11 . In this set of actions, family planning, described in Law 9.263/1996, which, in order not to exclude part of the population and fulfill its role of assuring everyone of the birth control in the family environment, should provide the homoaffective couples the right to enjoy access to assisted reproduction 5 .…”

Famílias Trans E O Planejamento Familiar: A Autonomia Reprodutiva Como Direito Fundamental

“…O debate fica acirrado quando se pensa na utilização das técnicas de reprodução assistida pelos transgêneros, o que põe em questão, de acordo com Barboza (2012) Isso ocorre não apenas em função do processo transexualizador, que pode levar à impossibilidade de reprodução biológica, tanto em função da hormonioterapia quanto da retirada de órgãos reprodutivos, mas principalmente pela "esterilidade simbólica". Essa remete à impossibilidade da escolha pela reprodução e de exercer a parentalidade, seja essa biológica, por processo de adoção ou na função de cuidado, interdito, associado ao lugar de abjeção a que são submetidos os corpos trans.…”

Direitos e saúde reprodutiva para a população de travestis e transexuais: abjeção e esterilidade simbólica

“…de transexualização ou por hormonioterapias, procedimento comum em outros casos, de acordo com Heloisa Helena Barboza (2012). Na Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008, que regulamenta o processo transexualizador no âmbito do SUS, no anexo I-B, referente ao "Formulário para acompanhamento terapêutico de transexuais", há aspectos psicossociais a serem acompanhados, entre os quais está a vivência familiar, que reserva em sua última sentença a consideração: "Ainda, considerar a existência ou desejo de constituição de núcleo familiar no qual o usuário transexual seja genitor" (Brasil, 2008b).…”