Marcos legais da propaganda de medicamentos: avanços e retrocessos

Abstract

Desde o início da civilização brasileira, já existe divulgação de produtos farmacêuticos, sendo os medicamentos os preferidos dos anúncios. A propaganda de medicamentos, enquanto estratégia persuasiva, pode representar risco sanitário, caso não se comprometa com a divulgação de informação correta e segura. Nesse sentido, várias são as tentativas de controle sanitário por parte do Estado, as quais parecem consolidar-se em embates de domínio ético e legal. Em busca de compreender o contexto que norteia a atual conjuntura da problemática sobre propaganda de medicamentos, o presente estudo traça um percurso histórico, a partir dos principais marcos legais: a Junta Central de Higiene (1851), a Lei de Vigilância Sanitária (1976) e a criação da ANVISA (1999). Identificou-se que os marcos acompanham o contexto estrutural do país, contribuindo para a consolidação do campo da regulação hoje.

Análise Da Propaganda De Medicamentos Em Tv Aberta Para O Distrito Federal E “Entorno”

“…Foi escolhida a "TV aberta" para a coleta de dados, pois, desde a década de 70, a televisão já está consolidada como o meio de comunicação mais popular da história, com abrangência em praticamente todo o país (2).…”

“…A propaganda é uma ferramenta legítima, utilizada por instituições diversas na divulgação de produtos, conceitos e ideias (1,2). Assim, pode-se afirmar que, a publicidade não é um problema, se os objetivos comerciais não ultrapassam os limites éticos (2).…”

Medicalization

“…No Brasil, a possibilidade de vinculação de "publicidade farmacológica" ao consumidor (e ao médico) é uma das importantes estratégias para se vender mais (FAGUNDES et al, 2007;SOARES, 2008;VAZ;ARAÚJO et al, 2012;PORTUGAL, 2012). Em um mundo em constante aceleração, em que o tempo disponível é cada vez menor em relação às demandas cotidianas, cortar a necessidade de ida a um hospital e o papel do médico como "intermediário"ou seja, um avaliador da necessidade ou não de determinado fármacoe passar a fazer isto diretamente ao consumidor, via propaganda, representa um grande ganho (de tempo e dinheiro) para o mercado farmacêutico.…”

Propaganda de Medicamentos no Brasil: o que mudou?

“…Assim, as resoluções sanitárias garantem critérios seguros para a comercialização e uso. De acordo com Araujo et al (2012), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2008, tem como intenção regulamentar critérios sanitários que garantam informações seguras e fundamentadas de acordo com critérios técnico-científicos, capazes de priorizar o direito à saúde dos indivíduos, sem cercear a crescimento da indústria de medicamentos (Araujo, Bochner & Nascimento, 2012). Corroborando,…”