2010
DOI: 10.1590/s0103-73312010000200017
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O desafio colocado pelas pessoas em medida de segurança no âmbito do Sistema Único de Saúde: a experiência do PAILI-GO

Abstract: No contexto da consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileira e do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, as pessoas em medida de segurança e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico apontam para um desafio à efetivação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. A descrição e análise do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI-GO) são uma estratégia para delinear os limites e possibilidades de construir ações e serviços de saúde para essa população vulnerável. Uma… Show more

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“…Mesmo compondo o Sistema Prisional, não associam aos seus internos caráter de pena, e sim a denominação de cumprimento de medida de segurança, pois estes indivíduos são considerados perante a lei inimputáveis ou semi-imputáveis. Necessitam, assim, de tratamento psiquiátrico obrigatório, exibindo como grande desafio de funcionamento a falta de entrosamento entre as equipes no desenvolvimento de ações interdisciplinar 44,45 .…”
Section: Discussionunclassified
“…Mesmo compondo o Sistema Prisional, não associam aos seus internos caráter de pena, e sim a denominação de cumprimento de medida de segurança, pois estes indivíduos são considerados perante a lei inimputáveis ou semi-imputáveis. Necessitam, assim, de tratamento psiquiátrico obrigatório, exibindo como grande desafio de funcionamento a falta de entrosamento entre as equipes no desenvolvimento de ações interdisciplinar 44,45 .…”
Section: Discussionunclassified
“…Judicial Psychiatric Hospitals, today known as CPHs, are yet places with important contradiction in terms of classification; these establishments are destinations to which are sent people on defining situation: those who are waitng for the expert medical report [7]. Diniz (2014) [2] classifies CPHs as hybrid institutions of criminal confinement and psychiatric hospitalization.…”
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“…Ultimately, this reform has condemned the society to deal with the complexity of mental disorders and with the usage of psychoactive substances. [10] silva (2010) [7] mentioned that prison-like CPHs and psychiatric infirmary continue to be created around the country. On the other hand, some security measure has been taken into account for a hospital or outpatient treatment.…”
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“…Essa lei cria condições jurídicas e de aparato normativo às políticas públicas de assistência em saúde capazes de atender às particularidades das pessoas em sofrimento mental. Ela tem sido cada vez mais apontada como uma possibilidade para orientar a aplicação das medidas de segurança como alternativa à internação em HCTPs (BARROS-BRISSET, 2010;BRASIL, 2010b;SILVA, 2010).…”
Section: Governamentalidade E Dispositivos De Segurança: O Espírito Do Familismo Que Vai Da Segurança Pública à Assistênciaunclassified