Meio ambiente urbano e questão social: habitação popular em áreas de preservação ambiental

Abstract

O artigo discute a relação entre cidade e meio ambiente como questão pública, face à multiplicação das ocupações de áreas de preservação ambiental por moradias de baixa renda. Embora o meio ambiente seja parte integrante, e não mero "cenário" da vida social, é recente o reconhecimento da dimensão ecológica da questão urbana. A discussão é feita à luz do caso de uma favela de Fortaleza, localizada em área de preservação permanente. Um projeto da Prefeitura para remover seus moradores para um conjunto nas proximidades atraiu novos ocupantes, cuja retirada imediata da área foi exigida pelo Ministério Público. Face à insuficiência de recursos para garantir habitação aos "invasores", sua remoção engendrou um dilema ético e social, contrapondo o direito à habitação ao direito ao meio ambiente saudável. PALAVRAS-CHAVE: meio ambiente, habitação, questão social, favela.Este artigo discute as consequências, em termos teóricos e empíricos, da maior visibilidade adquirida pela relação entre cidade e meio ambiente, face à crescente ocupação, para fins habitacionais, de áreas de preservação ambiental. Tal questão tem suscitado conflitos entre os direitos à moradia e ao meio ambiente saudável, pelos quais se mobilizam diferentes atores sociais: moradores de baixa renda, movimentos sociais, organizações não governamentais e agentes do Estado. Esses últimos exercem múltiplos papéis, expressando o caráter complexo e diferenciado da organização estatal em suas diversas esferas de atuação (poderes executivo, legislativo e judiciário; níveis federal, estadual e municipal). Nesse âmbito, o Ministério Público tem sido um dos agentes de maior destaque, pois dispõe de autonomia e recursos para atuar como defensor dos "direitos coletivos" ou "difusos".

Habitação de Interesse Social e o Minha Casa Minha Vida – faixa 1: questão ambiental na produção habitacional

“…A precariedade locacional ocorre nas cidades brasileiras desde a década de 1960, com o Banco Nacional de Habitação -BNH (Gondim, 2012;Ferreira et al, 2019). Isso se repetiu em muitos dos empreendimentos financiados via Programa Minha Casa Minha Vida − PMCMV (Brasil, 2009a), com reprodução da tendência de ocupação de áreas com restrições ambientais estabelecidas pela legislação, especialmente entre os empreendimentos Faixa 1 1 .…”