Novas políticas de segurança pública

Abstract

ESDE 1982, quando as eleições estaduais voltaram a ser disputadas de forma direta no Brasil, ainda em ambiente autoritário, o tema da segurança tem ocupado uma posição de destaque na agenda pública. Com a promulgação da primeira Constituição democrática brasileira, em 1988, criaramse condições para uma ampla participação popular e removeram-se as barreiras tradicionais, que excluíam do direito ao voto a inúmeros segmentos da população. Dado o novo contexto político, as agendas públicas tornaram-se ainda mais sensíveis às demandas da sociedade. Sendo a segurança um item eminentemente popular-sem deixar de ser tema prioritário também para as elites e para as camadas médias-, impôs-se com mais peso à consideração dos atores políticos. O crescimento da violência criminal, ao longo da última década, reforçou essa tendência. Hoje, a questão da segurança é parte não apenas das preocupações estaduais, mas também dos municípios e governo federal, tornando-se uma das principais problemáticas nacionais, seja nas eleições, seja para além delas. Na transição democrática, todas as instituições públicas e seus procedimentos passaram por uma revisão e reajuste ao novo momento. Uma destas instituições, entretanto, acabou esquecida: a polícia. Conservadores, liberais e progressistas debateram o destino de cada órgão público, discutiram propostas antagônicas e disputaram a liderança de cada processo de reforma. No entanto, com raríssimas exceções individuais, entre as quais nunca será demais destacar o papel pioneiro de Hélio Bicudo, deixaram de apresentar à opinião pública projetos que adequassem a polícia à democracia então estabelecida. Essa omissão condenou a polícia 1 à reprodução inercial de seus hábitos atávicos: a violência arbitrária contra excluídos (particularmente pobres e negros), a tortura, a chantagem, a extorsão, a humilhação cotidiana e a ineficiência no combate ao crime, sobretudo se os criminosos pertencem a altos escalões. Claro está que sempre houve milhares de policiais honestos, corretos, dignos, que tratam todos os cidadãos com respeito e apresentam-se como profissionais de grande competência. Mas as instituições policiais, em seu conjunto e com raras exceções regionais, funcionaram e continuam a funcionar como se estivéssemos em uma ditadura ou como se vivêssemos sob um regime de apartheid Novas políticas de segurança pública * LUIZ EDUARDO SOARES D * Resumo elaborado pela Editoria da revista. O trabalho completo será publicado no livro Modo petista de governar (Editora Fundação Perseu Abramo).

Segurança Pública, Violência Urbana e Expansão do Setor de Segurança Privada no Município do Rio de Janeiro

“…Os antigos modelos adotados para combater a criminalidade não se mostram eficientes para lidar com as diferenças e incertezas que caracterizam as cidades contemporâneas, com suas ambivalências e contradições, exigindo, portanto, novas abordagens de governança interativa, baseadas em um diálogo profícuo entre governo e sociedade civil (FREY, 2004). Para Soares (2003), é crucial reformar as estruturas sociais, em benefício da justiça social, impondo uma inflexão nas desigualdades, expandindo a integração à cidadania e radicalizando a democracia. Zaluar (2017, p. 11) acrescenta que "o que melhor explica o crime e a violência não é a pobreza, é a oposição ao estado democrático de direito".…”

“…Como recorda Soares (2003), a questão da segurança é parte não apenas das preocupações federais, mas também dos municípios e governo estadual. Na transição do regime militar brasileiro para a democracia, em meados dos anos 1980, todas as instituições públicas passaram por uma revisão e reajuste ao novo momento, com exceção da polícia, que não contou com projetos políticos capazes de adequá-la à nova realidade.…”

“Soldados Não Choram?”: Reflexões Sobre Direitos Humanos E Vitimização Policial Militar

“…No caso do Brasil, parece-nos que houve certo esquecimento quanto às instituições policiais militares, de modo que as mesmas foram deixadas de lado pelas políticas governamentais no que diz respeito a se adequarem ao novo contexto democrático (SOARES, 2003). Além disso, se durante o período ditatorial as PMs 4 atuaram de forma violenta em nome do regime estatal vigente, perseguindo os considerados subversivos comunistas, na transição para a nossa incipiente democracia a violência disseminou-se de modo a alcançar, inclusive, os profissionais policiais.…”

Novas bases para as políticas públicas de segurança no Brasil a partir das práticas do governo federal no período 2003-2011

“…Contudo, ao contrário das instituições que na transição democrática se transformaram e se aperfeiçoaram, as polícias (até então a referência primordial das políticas de segurança) não foram objeto de reformas substantivas que rompessem com os legados institucionais e a cultura prévia. Pode-se dizer que a polícia, como instituição pública, não foi adequada pela Constituição ao novo momento democrático (Soares, 2003).…”