Compensação e incentivo à proteção ambiental: o caso do ICMS ecológico em Minas Gerais

Fernandes, Luciany Lima; Coelho, Alexandre Bragança; Fernandes, Elaine Aparecida; Lima, João Eustáquio de

doi:10.1590/s0103-20032011000300001

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“…Os demais municípios apresentam, de forma geral, maior recebimento do ICMS Ecológico, entretanto, não estão tendo maior desenvolvimento social. Conforme Minas Gerais (2009), a distribuição do ICMS Ecológico é realizada com base nos critérios sociais e ambientais, como por exemplo, a presença de unidades de conservação (FERNANDES et al, 2011). Neste contexto, determinados municípios têm de se adequar para impossibilidade no uso econômico de áreas em função da introdução de áreas de preservação (MONTE; SILVA, 2009).…”

Section: Resultsunclassified

“…O IMA é composto por três subcritérios, ponderados pelos respectivos pesos, a saber: Índice de Conservação (IC -45,45 %), referente às Unidades de Conservação e outras áreas protegidas; Índice de Saneamento Ambiental (ISA 45,45%), referente aos aterros sanitários, estações de tratamento de esgotos e usinas de compostagem; mais recentemente, Índice de Mata Seca (IMS -9,1 %), referente à presença e proporção em área da fitofisionomia Mata Seca no município (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -SEMAD, 2016). Neste sentido, o ICMS Ecológico é destinado a compensar e estimular a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais (FRANCO; FIGUEREDO, 2007;FERNANDES et al, 2011).…”

Section: Introductionunclassified

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O ICMS ecológico como instrumento econômico de melhorias ambientais e sociais em alguns municípios mineiros

Romero¹,

Silva²,

Isbaex³

et al. 2017

R. Agrogeoambiental

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ResumoO enfoque da conservação e manutenção dos recursos naturais, assim como os mecanismos de reconhecimento e compensação, tem ganhado aceitação no ambiente de políticas públicas. Uma ação que demonstra isso é a criação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Ecológico (ICMS Ecológico). Partindo-se do pressuposto de que vários municípios têm se aproveitado desse instrumento para aumentar suas receitas, sem aplicar corretamente esses recursos em medidas de preservação ambiental, o objetivo geral deste trabalho foi analisar a relação entre as variáveis socioeconômicas e ambientais com o montante de ICMS ecológico repassado pelo estado e recebido pelos municípios. Para tanto, dez municípios do estado de Minas Gerais foram selecionados e tiveram seus dados analisados durante o período de 2005-2010. As variáveis consideradas para análise foram: Investimento em Saneamento, Gestão Ambiental, População, Receita Total e Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal -IFDM. Para verificar as relações entre as variáveis foi utilizada a análise de componentes principais (PCA), que é uma técnica matemática da análise multivariada. Os resultados mostraram que o ICMS Ecológico não tem correlação com a aplicação de recursos em gestão ambiental e saneamento, bem como não apresenta relação com o desenvolvimento social dos municípios avaliados. O município de Extrema possui a menor arrecadação de ICMS Ecológico e, ao mesmo tempo, os maiores índices de desenvolvimento social e investimentos em gestão ambiental. Desta forma, conclui-se que a maior arrecadação do ICMS Ecológico não se traduz em maiores investimentos em saneamento e gestão ambiental, tampouco melhorias sociais. Palavras-chave: Redistribuição de recursos. Qualidade de vida. Serviços ambientais.

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Section: Resultsunclassified

Section: Introductionunclassified

O ICMS ecológico como instrumento econômico de melhorias ambientais e sociais em alguns municípios mineiros

Romero¹,

Silva²,

Isbaex³

et al. 2017

R. Agrogeoambiental

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“…Ficou estipulado no artigo 158, inciso IV, que 25% (vinte e cinco) do produto da arrecadação do Estado através do ICMS devem ser direcionados aos Municípios, seguindo os critérios estabelecidos no Parágrafo único deste mesmo artigo, que são: no mínimo 75% (setenta e cinco), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios e até 25% (vinte e cinco), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. (BRASIL, 1988, VEIGA NETO, 2000PEREIRA, 2002;FERNANDES, 2011…”

Section: Icms Ecológicounclassified

Relações entre cobrança pelo uso da água com o ICMS ecológico

Schechi¹,

Niebisch²,

Müller³

et al. 2017

Nativa

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O Estado Paraná em 1991, foi o primeiro estado brasileiro a implementar o ICMS ecológico como política pública de preservação ambiental, voltada a preservação de mananciais de abastecimento e unidades de conservação. Vinte e dois anos após implantação do ICMSe o Comitê de bacias do Alto Iguaçu e Afluente do Alto Ribeira (COALIAR) aprovou e deu início a cobrança pelo uso da água, que é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Este trabalho tratou de analisar as relações entre o ICMSe e a Cobrança pelo uso da água e teve como área de estudo 25 munícipios que participam Comitê, onde desses 25 municípios apenas quatro não recebem repasse do ICMSe. Para isso foi realizada uma pesquisa exploratória do tipo documental e concluiu-se que a principal relação entre as duas ferramentas de preservação ambiental está na maneira que os recursos arrecadados financeiros são gerenciados. Palavras-chave: políticas públicas, cobrança pelo uso da água, ICMS ecológico.

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“…Sobrepujando o princípio da compensação, o ICMS-E evoluiu para um instrumento de incentivo direto e indireto à conservação ambiental (Loureiro, 2002). Fernandes et al (2011) analisaram tais potenciais de compensação e incentivo do ICMS-E para as unidades de conservação (UC) em Minas Gerais, e concluíram que houve uma resposta positiva em ambos os aspectos. Como mecanismo de compensação, observou-se o aumento da renda dos municípios pouco produtivos; e como mecanismo de incentivo, houve a melhoria de UC já existentes, bem como a criação de novas áreas.…”

Section: Introductionunclassified

Áreas protegidas como critério de repasse do ICMS Ecológico nos estados brasileiros

Lima

Gomes

Fernandes

2020

Desenvolv. Meio Ambiente

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O ICMS Ecológico é um instrumento econômico que tem sido apontado como uma importante estratégia de associação do incremento do orçamento municipal com a conservação da biodiversidade a partir da criação e manutenção de áreas protegidas. Este artigo objetivou compreender o critério de áreas protegidas no ICMS-E aplicado nas legislações dos diferentes estados brasileiros. Foi realizada uma análise das legislações estaduais do ICMS-E dos 16 estados brasileiros que possuem o instrumento, a fim identificar o critério de áreas protegidas como repasse. Identificou-se os estados que utilizam o critério de áreas protegidas no ICMS-E, as tipologias de áreas protegidas previstas nas leis e os indicadores de avaliação do critério. Os resultados apontam que 15 estados utilizam o critério de áreas protegidas no ICMS-E, ausente apenas no estado do Ceará. Constatou-se a inclusão de 8 (oito) tipologias pelos estados, sendo as Unidades de Conservação e as Terras Indígenas as mais adotadas. Apesar de prevista nas legislações de 10 estados, a avaliação qualitativa das áreas protegidas ainda é pouco explorada, com destaque para o estado do Paraná que aprimorou o sistema de monitoramento do instrumento. Destaca-se a necessidade de melhor adequação dos indicadores e variáveis da avaliação de UC em função das características de cada categoria de manejo; a insuficiência do ICMS-E no Nordeste e a problemática da ausência do critério de áreas protegidas no Ceará, que possui importante papel na conservação da Caatinga. Diante da importância do critério de áreas protegidas no ICMS-E, recomenda-se sua operacionalização em conformidade com as problemáticas que acometem os estados, articulado às metas de conservação dos biomas brasileiros, e a priorização de determinadas categorias de UC na atribuição da avaliação qualitativa a fim de que o ICMS-E possa ter seu potencial compensatório e incentivador explorado na conservação da biodiversidade brasileira.

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Compensação e incentivo à proteção ambiental: o caso do ICMS ecológico em Minas Gerais

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O ICMS ecológico como instrumento econômico de melhorias ambientais e sociais em alguns municípios mineiros

O ICMS ecológico como instrumento econômico de melhorias ambientais e sociais em alguns municípios mineiros

Relações entre cobrança pelo uso da água com o ICMS ecológico

Áreas protegidas como critério de repasse do ICMS Ecológico nos estados brasileiros

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