Áreas protegidas como critério de repasse do ICMS Ecológico nos estados brasileiros

Abstract

O ICMS Ecológico é um instrumento econômico que tem sido apontado como uma importante estratégia de associação do incremento do orçamento municipal com a conservação da biodiversidade a partir da criação e manutenção de áreas protegidas. Este artigo objetivou compreender o critério de áreas protegidas no ICMS-E aplicado nas legislações dos diferentes estados brasileiros. Foi realizada uma análise das legislações estaduais do ICMS-E dos 16 estados brasileiros que possuem o instrumento, a fim identificar o critério de áreas protegidas como repasse. Identificou-se os estados que utilizam o critério de áreas protegidas no ICMS-E, as tipologias de áreas protegidas previstas nas leis e os indicadores de avaliação do critério. Os resultados apontam que 15 estados utilizam o critério de áreas protegidas no ICMS-E, ausente apenas no estado do Ceará. Constatou-se a inclusão de 8 (oito) tipologias pelos estados, sendo as Unidades de Conservação e as Terras Indígenas as mais adotadas. Apesar de prevista nas legislações de 10 estados, a avaliação qualitativa das áreas protegidas ainda é pouco explorada, com destaque para o estado do Paraná que aprimorou o sistema de monitoramento do instrumento. Destaca-se a necessidade de melhor adequação dos indicadores e variáveis da avaliação de UC em função das características de cada categoria de manejo; a insuficiência do ICMS-E no Nordeste e a problemática da ausência do critério de áreas protegidas no Ceará, que possui importante papel na conservação da Caatinga. Diante da importância do critério de áreas protegidas no ICMS-E, recomenda-se sua operacionalização em conformidade com as problemáticas que acometem os estados, articulado às metas de conservação dos biomas brasileiros, e a priorização de determinadas categorias de UC na atribuição da avaliação qualitativa a fim de que o ICMS-E possa ter seu potencial compensatório e incentivador explorado na conservação da biodiversidade brasileira.

Photoprotective action, antioxidant activity, and toxicity of aqueous extracts of Campomanesia sessiliflora O. Berg

“…In this sense, Brazil has great potential for exploring extracts for this application, according to Lima et al [14], 15 to 20% of the world's biodiversity is concentrated in Brazilian territory, containing two of the nineteen global biodiversity hotspot territories. The Cerrado (Brazilian savannah) is one of these, covering 23% of the national territory and presenting the highest level of plant diversity and endemism among the savannahs [15].…”

Proposição de critério de incentivo à energia renovável e eficiência energética para as leis de ICMS Ecológico no Brasil

“…Ademais, alguns estudos apontam a necessidade de atualização das leis de ICMS Ecológico, com vistas ao aprimoramento das diretrizes já existentes e elaboração de novos parâmetros (Lima et al, 2020;Paulo & Camões, 2021;Ruggiero et al, 2022), entre eles, de caráter energético (Oliveira Filho et al, 2013). Neste contexto, objetivou-se com este trabalho propor um critério de incentivo às fontes renováveis de energia e medidas de eficiência energética para compor as leis de ICMS Ecológico.…”