Internacionalização e ativismo judicial: causas políticas e causas jurídicas nas décadas de 1990 e 2000

Engelmann, Fabiano

doi:10.1590/s0102-85292007000100002

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“…O que se pretende demonstrar é que ante a "inevitabilidade" neoliberal e a crescente internacionalização de demandas, as formas de acesso à justiça passaram por importantes transformações, processo este que influenciou em grande medida os repertórios de atuação de indivíduos e coletividades dedicados à defesa de minorias (Engelmann, 2007). Apesar de o posicionamento teórico e político dos profissionais dedicados a esta atividade ser crítico em relação ao Direito e às suas possibilidades emancipatórias, o recurso às instituições judiciais acabou por tornar-se uma estratégia de ação coletiva possível e necessária, entre tantas outras, no âmbito de lutas sociais e resistências políticas.…”

Section: O Dilema Prático-teórico E a Mobilização Do Direito Por Movi...unclassified

As disputas por direitos no contexto de pandemia no Brasil e o papel dos movimentos sociais na construção de litígios estratégicos

Camatta Zanotelli

2023

RBSD

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O artigo pretende discutir o processo de mobilização social e confronto político no contexto da pandemia de Covid-19 no Brasil, tendo em vista o processo específico de engajamento da sociedade civil e o protagonismo desempenhado pelo Poder Judiciário neste cenário. Entendendo que as demandas voltadas à defesa de grupos vulneráveis no contexto de violações causadas pela pandemia motivam uma discussão interessante acerca da relação entre a Teoria da Mobilização do Direito (construída a partir do diálogo com a Teoria do Confronto Político) e as teorias críticas do Direito, o presente trabalho buscará realizar uma análise qualitativa sobre os principais casos levados ao Supremo Tribunal Federal no contexto da pandemia do coronavírus, com fins de apreender como vem ocorrendo a construção de performances estratégicas por parte de movimentos sociais nesta arena institucional. Um momento de crise, marcado por violações sistemáticas de direitos urgentes e fundamentais - as quais potencializam desigualdades historicamente presentes no contexto brasileiro - consiste em uma oportunidade propícia para se pensar sobre os novos contornos de mobilização social em um panorama de realinhamento de demandas gerado pela manifestação de novas (e velhas) violências.

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Section: O Dilema Prático-teórico E a Mobilização Do Direito Por Movi...unclassified

As disputas por direitos no contexto de pandemia no Brasil e o papel dos movimentos sociais na construção de litígios estratégicos

Camatta Zanotelli

2023

RBSD

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“…Esos dos fenómenos todavía no han despertado un interés sistemático en los investigadores brasileños. Por una parte, los estudios sobre activismo jurídico en el ámbito de la sociedad civil son muy incipientes y privilegian los impactos del compromiso de los abogados en la promoción de causas colectivas, más interesados en la transnacionalización del campo jurídico antes que en el análisis de los cambios políticos y legales que tienen lugar en el espacio nacional (Engelmann, 2007). Por otra parte, la producción académica sobre la Ley Maria da Penha quedó circunscrita a la temática del acceso a la Justicia.…”

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Movilización por nuevos derechos y cambio legal: la Campaña por la Ley Maria da Penha

Maciel

Prata²

2011

Revista Política

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El artículo analiza, sobre la base del enfoque del Proceso Político, un episodio de movilización legal, la Campaña por la Ley Maria da Penha realizada en Brasil en el periodo 2003-2006. Promovida por organizaciones feministas, la movilización nacional resultó en la edición de nuevo aparato legal sobre la violencia doméstica y familiar contra la mujer: la Ley Maria da Penha. Argumentamos que la emergencia y éxito de la campaña legal dependió de un conjunto de factores, a saber: la estructura de oportunidades políticas nacional e internacional de los años 1990; el estilo de las carreras de activismo; la redefinición del frame de la violencia contra la mujer; y las nuevas estrategias de movilización política y legal suministradas para el activismo.

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Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

Monteiro¹,

Ravena²,

Conde³

2013

Rev. Adm. Pública

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Este estudo analisa os resultados da mudança na estrutura de regulação do serviço público de energia elétrica, implementada, no âmbito da Reforma do Estado, no final dos anos 1990. Foi comparada a qualidade do serviço de distribuição no fornecimento de energia elétrica de duas empresas que atuam no Norte do Brasil, uma pública, outra privada. A última, ao ser penalizada pela agência reguladora, recorreu, sistematicamente, à judicialização dos processos punitivos. Essa estratégia não foi observada na atuação da empresa pública. Tal possibilidade institucional decorre de as agências serem dependentes do Judiciário que opera sob lógica estruturalmente diferente da lógica gerencial. Concluiu-se que a judicialização enseja comportamentos baseados na procrastinação no âmbito do arcabouço regulatório dos serviços públicos, bloqueando a estratégia pública de regulação. Pa l a v r a s -c h a v e :Reforma do Estado; regulação de serviços; judicialização; qualidade da energia elétrica. Judicialización de la regulación y la pérdida de calidad del suministro de energía eléctrica en zonas periféricasEste estudio analiza los resultados de los cambios en la estructura reguladora del servicio público de energía eléctrica, implementado en el ámbito de la Reforma del Estado a finales de 1990. Se comparó a la calidad del servicio de distribución en el suministro de energía eléctrica de dos empresas que operan en el Norte de Brasil, una pública, otra privada. La última, al ser penalizada por la agencia reguladora, recurrió sistemáticamente, a la judicialización de los procesos punitivos. Esta estrategia no se observó en el desempeño de las empresas públicas. Esta posibilidad institucional transcurre de las agencias seren dependientes del Judiciario que opera bajo la lógica estructuralmente diferente de la lógica gerencial. Se concluyó que la judicialización implica en comportamientos basados en la Artigo recebido em 21 dez. 2011 e aceito em 23 nov. 2012.

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Internacionalização e ativismo judicial: causas políticas e causas jurídicas nas décadas de 1990 e 2000

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As disputas por direitos no contexto de pandemia no Brasil e o papel dos movimentos sociais na construção de litígios estratégicos

As disputas por direitos no contexto de pandemia no Brasil e o papel dos movimentos sociais na construção de litígios estratégicos

Movilización por nuevos derechos y cambio legal: la Campaña por la Ley Maria da Penha

Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

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