Implicações da reforma da previdência na seguridade social brasileira

Abstract

A Seguridade Social aprovada na Constituição Brasileira de 1988 não foi implementada conforme previsto na Carta Magna. As sucessivas reformas do Estado e, sobretudo, da previdência social,<a name=volta1></a><a href="#nota1">¹</a> implementadas ao longo da década de 1990, justificadas sob a alegação de um suposto déficit entre receita e despesa, vêm contribuindo para descaracterizá-la enquanto sistema de proteção social, além de favorecer a fragmentação das políticas sociais que a integram: previdência, saúde e assistência. Ao tratar a previdência como seguro e não como política social, estas reformas tendem a minar e corroer as bases conceituais e financeiras da seguridade social, solapando a possibilidade de sua consolidação como propriedade social.

Esporte, Fundo Público E Pequena Política: Os Reveses De Um Orçamento (R)emendado

“…Para Boschetti (2003), as emendas são classificadas em individuais e do relator ou coletivas. Estas se dividem em emendas de comissão e de bancada estadual.…”

“…Para Boschetti (2003), o predomínio de recursos pagos pelas emendas de comissão pode ser visto como positivo, sendo que estas são nacionais, ou seja, são carimbadas quanto às ações, valores e natureza de despesa, mas não estão marcadas quanto ao destino, sua aplicação é definida geralmente pelo próprio ministério; houve o predomínio desta no período 2. Já quando o predomínio se efetiva pelas emendas individuais a autora sinaliza como prejudicial, a julgar que estas são apresentadas com destino, objeto e montante especificados, atendendo assim a interesses particularistas dos legisladores; ocorreu dominância absoluta destas no período 1 12 .…”

“…Observa-se também que as emendas das comissões também podem ser utilizadas como individuais, já que as lideranças partidárias realizam acordos nesse sentido, notadamente com o ministro da pasta a qual será rubricada a emenda, ampliando, assim, a possibilidade de ganhos individuais por meio de tais instrumentos (BEZERRA, 1999;BOSCHETTI, 2003).…”

“…Pelo exposto, tais considerações vêm de encontro à afirmação proferida por Boschetti (2003), ou seja, emenda aprovada não é sinônimo de emenda liquidada e consequentemente paga. Por serem facultativas ao Executivo, as emendas são moedas de troca, uma espécie de cheque pré-datado para a cooptação do Parlamento pelo Executivo, ou seja, a mais pura configuração da efetivação de práticas clientelistas e da pequena política (BEZERRA, 1999;COUTINHO, 2010;PEREIRA;MULLER, 2002).…”

“…Esses dados vêm ao encontro do estudo desenvolvido por Boschetti (2003), por meio do qual constatou que os parlamentares preferem investir mais em ações de construção, ampliação e/ou aquisição de equipamentos, os quais ela designou de emendas de capital, do que na manutenção de atividades e ações já existentes, as chamadas emendas de custeio. Portanto, o foco é vincular razão objetiva e "concreta", no termo literal da palavra, para fins eleitorais, na medida em que os cidadãos veem a materialização do que foi "feito" pelo parlamento.…”