A Seguridade Social aprovada na Constituição Brasileira de 1988 não foi implementada conforme previsto na Carta Magna. As sucessivas reformas do Estado e, sobretudo, da previdência social,<a name=volta1></a><a href="#nota1">¹</a> implementadas ao longo da década de 1990, justificadas sob a alegação de um suposto déficit entre receita e despesa, vêm contribuindo para descaracterizá-la enquanto sistema de proteção social, além de favorecer a fragmentação das políticas sociais que a integram: previdência, saúde e assistência. Ao tratar a previdência como seguro e não como política social, estas reformas tendem a minar e corroer as bases conceituais e financeiras da seguridade social, solapando a possibilidade de sua consolidação como propriedade social.
Ao ser instigada pela Revista Argumentum para refletir sobre “qual política de assistência social queremos defender em contexto de crise do capital”, não posso deixar de iniciar esse texto sem afirmar que me referencio na perspectiva teórico metodológica da tradição marxista. Isso significa afirmar que a política de assistência social não pode ser compreendida em sua essência pelo ângulo das preferências ou concepções do pesquisador ou dos profissionais que nela atuam, o que nos levaria ao idealismo. Isso significa dizer que esse texto se baliza pela preocupação de demonstrar o significado que a política de assistência social assume na sociabilidade capitalista e, especialmente, na particularidade brasileira. Esse é o pressuposto a partir do qual pretendo abordar as tensões que perpassam sua materialidade e as possibilidades concretas de exploração de suas contradições em contexto de crise, na perspectiva de fazer deste um campo de defesa de direitos da classe trabalhadora.
O artigo reflete sobre a inserção do Conjunto CFESS/CRESS nos conselhos de políticas e de direitos entendidos como espaços importantes de participação política e exercício de controle popular sobre o Estado. A experiência concreta de mobilização e intervenção nesses espaços, desde os anos 1990, permite fazer um balanço de suas possibilidades e limites no processo democrático de transformação social tendo como parâmetro o projeto ético-político-profissional do assistente social.
Resumo: O artigo analisa as tendências da assistência social no Brasil nesse contexto de covid-19, que favorece programas de transferência monetária com valores muito aquém das necessidades sociais, que agudizam a condição de desigualdade social estrutural, aprofundada pelo ultraneoliberalismo e pelo neofascismo no Brasil. Esta combinação perversa, mórbida e tóxica nos levou ao lugar que ocupamos hoje na pandemia, mas é fato que tal projeto já encontra um país dilacerado pela crise econômica e social.
O presente artigo analisa o processo de luta e conquista da jornada semanal de trinta horas para assistentes sociais no Brasil, em contexto de crise do capital e expansão dos cursos de graduação em Serviço Social. A batalha pelas trinta horas se insere na luta do Conjunto CFESS/Cress por melhores condições de trabalho e pela garantia de trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora.
O artigo problematiza o lugar das políticas sociais no chamado “neodesenvolvimentismo” brasileiro. As políticas “desenvolvimentistas” integram um conjunto de políticas econômicas e sociais baseadas em tendências como destinação do fundo público para pagamento da dívida pública, manutenção de elevadas taxas de juros, carga tributária elevada e regressiva, redução ou não ampliação de recursos para as políticas sociais universais, aumento do gasto social em políticas sociais focalizadas de transferência de renda, contingenciamento de gastos sociais, congelamento de salários no setor público, prioridade para as metas de superávit primário e controle da inflação. A ênfase generalizada no aumento do consumo, substancialmente por meio de políticas de transferência de renda, em toda a América Latina, é uma das estratégias do “neodesenvolvimentismo” e aponta um horizonte de políticas sociais focalizadas na extrema pobreza, em detrimento do investimento em políticas sociais universais.
O texto analisa o gasto federal brasileiro da 'Função Assistência Social', conforme classificação do Orçamento Geral da União, no período de 1994 a 2001. Duas situações foram constatadas: a pulverização dos recursos em diversas unidades orçamentárias, sem uma correspondente articulação com os mecanismos do sistema descentralizado e participativo da assistência social; e a outra, o equívoco na concepção de assistência social, o que ocasiona a dispersão do recurso em ações que não tem caráter assistencial. São situações que contribuem para descaracterizar a política de assistência social, transformando-a em território indefinido e passível de ser capturada por todo e qualquer interesse clientelista.
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