Constituição, competição e políticas públicas

Abstract

Decisões de governo e normas constitucionais têm estatuto e significado distintos. Enquanto as primeiras dizem respeito à conjuntura política, ao jogo democrático corriqueiro, as segundas são a base do próprio funcionamento da democracia, ficando, a princípio, fora do campo de temas que são objeto da deliberação democrática cotidiana. O objetivo do artigo é verificar de que forma aqueles autores que lidaram com a questão das teorias constitucional e democrática - do ponto de vista da ciência política - discutiram esta dicotomia.

Políticas Públicas E Controle De Constitucionalidade: Aproximações Entre a Ciência Jurídica E a Ciência Política

“…De um lado, em geral (COUTO, 2005), os trabalhos ligados à ciência política abandonam a questão ligada à conformação constitucional e, por outro, a ciência jurídica propõe, em alguns casos, uma espécie de grau zero de discricionariedade, como se não houvesse um espaço para a política na elaboração de políticas públicas. Daí a necessidade de se elaborar um conceito que fosse capaz de conformar as duas áreas do conhecimento.…”

“…Mesmo programas partidários devem estar em consonância com a Constituição Federal servindo, nesse caso, de limite, ou mesmo de contenção a programas que não se identifiquem com ela. Por isso, pode-se dizer que a política pública é condicionada pela política competitiva (conflito, cooperação, alianças entre os diversos atores políticos), mas acima dela há a política constitucional (define a própria estruturação do Estado e sua normatização, isto é, a Constituição) (COUTO, 2005). Nesse sentido, é próprio do texto constitucional fixar os limites da política atuando no papel de proteção negativa, ou seja, impedindo que políticas públicas sejam simplesmente condicionadas por maiorias parlamentares ou tampouco pelo simples alvedrio do administrador público, impondo a fundamentação de quaisquer decisões (HECK, 1995).…”

Construção democrática e modelos de Constituição

“…Dessa forma, na medida em que a Constituição não assegura normas minimamente consensuais entre os atores políticos, capazes de protegê-los contra certos resultados intoleráveis da competição política, assim como certos modos inaceitá-veis de disputa, ela se torna um motivo de conflagração e, consequentemente, alvo de tentativas de mudança. Podemos dizer, sinteticamente, que numa tal situação a Constituição não assegura limites máximos do que é aceitável como resultado do jogo político competitivo, limiares mínimos do que se quer ver resguardado e nem procedimentos competitivos aceitáveis (Couto, 2005 A terceira condição diz respeito às possíveis externalidades negativas das modificações constitucionais ou a efeitos colaterais das transformações do texto. Ou seja, mesmo que uma determinada mudança seja fácil de fazer e permita realizar uma transformação normativa que aproxime o arcabouço constitucional das preferências dos atores polí-ticos relevantes, a ocorrência de efeitos outros e indesejáveis não pode ser descartada.…”

A Agenda Governamental da Saúde: entre fluxos, atores, instituições e interesses

“…(Souza, 2006, p. 26, grifos do autor). Couto (2005) também desenvolve uma discussão referente ao conceito de política pública, partindo de três dimensões da política: a da política constitucional, a da política competitiva e a das políticas públicas. Segundo o autor, a política constitucional refere-se aos elementos constitucionais do Estado no qual estão previstas todas as características e a natureza de um Estado.…”