Quando instituições federativas fortalecem o governo central?

Abstract

RESUMOO artigo refuta o argumento de que o federalismo no Brasil enfraquece a União e favorece minorias sobrerrepresentadas no Congresso, mostrando que a regra de desproporção adotada no Brasil impede o veto da minoria sem que a maioria, por sua vez, tenha recursos para tiranizar a minoria. Além disto, a União tem amplos poderes legislativos, e os partidos inibem tendências inerentemente limitadoras do federalismo. Por fim, não é fato que a aprovação de matérias de interesse federativo exija aprovação em uma multiplicidade de arenas decisórias em que supermaiorias são necessárias. Em conjunto, as instituições do federalismo brasileiro aproximam o Brasil das fórmulas que favorecem a autoridade do governo central.PAlAVRAS-chAVE: poder de veto; federalismo; centralização; Alfred Stepan. ABSTRACTThe article examines the proposition that Brazilian federalism is an extreme case of demos-constraining. It demonstrates that the Brazilian federal institutions -the upper chamber veto powers, the broad policy competences of the Union, the partisan parliamentary behavior of senators, the low requirements for plurality formation, and the malapportionement formula -do not constrain the demos. Instead, it favors the central government.KEywORDS: demos-constraining; federalism; centralization; Alfred Stepan.Um dos grandes dilemas dos Estados democráticos modernos diz respeito à extensão da autoridade do governo central. Não parece haver fórmula institucional isenta de riscos. Arranjos institucionais que concentrem excessiva autoridade no governo central ensejam o risco da tirania da maioria 1 . Por outro lado, arranjos que confiram poder de veto aos governos regionais ensejam o risco de que minorias paralisem reformas de interesse geral 2 . Escolhas constitucionais que confiram aos governos subnacionais ampla autoridade sobre as políticas públicas implicam desigualdade de acesso a serviços 3 embora ensejem a promessa de aproximar o governo dos cidadãos 4 . Por outro lado, Estados centralizados parecem ter maior impacto na redução das desigualdades sociais do que modelos descentralizados 5 .O tema é caro à tradição da ciência política. Não diz respeito apenas à divisão entre Estados unitários e federativos a que se refere Arend Lijphart 6 em sua clássica distinção entre modelos majoritários e con-

Federalismo e políticas de saúde no Brasil: características institucionais e desigualdades regionais

“…In turn, a decline in the power of governments has been witnessed due to the macroeconomic adjustments made in the 1990s and state financial crises and the renegotiation of the states' debt with the federal government 16 . The progressive loss of capacity of state governments favored centralization, becoming a hallmark of Brazilian federalism 17 . Fiscal policy continued to be centralized even after an increase in the percentage share of local government funding in 2010 16 , which failed to promote allocative justice.…”

Imitação Ou Coerção? Constituições Estaduais E Centralização Federativa No Brasil

“…This is not so much in terms of long-range legislative innovations, but mostly in terms of the drafting and implementation by the state of policies whose broad guidelines are established centrally (Arretche, 2009(Arretche, , 2012(Arretche, , 2013Lotta, Gonçalves and Bitelman, 2014). This autonomy is made evident in the various outcomes yielded by state-implemented policies in fields such as healthcare and education, regardless of the effects of state development inequalities and wealth.…”

“…As in this article we deal specifically with centralization as the ability to produce legal (among which are constitutional) norms, constitutional mimicry is construed as a centralization indicator thereof, ratifying the centralism of the Brazilian federation as already observed by other scholars in other fields (Almeida, 2005;Arretche, 2009Arretche, , 2012Arretche, , 2013Machado, 2014). Celina Souza (2005:111) notes that:…”

Análise de políticas públicas de educação: a importância das narrativas

“…21 e 23). O texto constitucional permite iniciativa legislativa dos entes subnacionais, desde que respeitada a norma federal (ARRETCHE, 2013 A formulação legislativa de abrangência nacional para a educação básica no Brasil permitiu o desenvolvimento de uma regulação institucional (BARROSO, 2006) capaz de amalgamar dispositivos voltados para a regulação burocrático-profissional -piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública (BRASIL, 1988, art. 206, inc. VIII) -como os voltados para a promoção de desempenho (MAROY, 2006) -os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes (BRASIL, 1988, ADCT, art.…”