O Direito Internacional em um mundo em transformação

O Complexo Exercício Da Jurisdição Penal No Mar

“…Primeiro pela teoria Monista, protagonizada por Hegel, prevendo que são as normas estatais que regulam a relação entre Estados. A seguir, Tripel advoga pela teoria dualista, prevendo uma coexistência de direitos estatais e do direito internacional para alcançar, no início do século XX, uma nova vertente monista (Kelsen) defendendo uma unidade do direito com primado do Direito Internacional sobre o estatal 9 . No entanto, como já dito, o conceito de soberania supera a visão jurídica do termo, tendo-se tornado célebre a sucinta conceituação de soberania de Carl Schmitt, que dissonante da visão jurídica e mais ligada à discussão do poder afirma que "soberano não é quem dita a regra, mas quem diz qual é a exceção à mesma" 10 .…”

The right to education in the brazilian historical context

“…Tal Declaração inovou ao utilizar uma linguagem de direitos até então inédita, articulando o discurso liberal com o discurso social, contemplando as dimensões e elencando tanto direitos civis e político, nos artigos 3º a 21, quanto direitos sociais, econômicos e culturais, nos artigos Contribuciones a Las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, v.17, n.2, p. 01-17, 2024 22 a 28 (ONU, 1948). A combinação fez emergir a concepção contemporânea, marcada pelas notas da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos (TRINDADE, 2002).…”

“Um corpo intruso”. Direito antidiscriminatório e justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais na corte interamericana de direitos humanos: uma análise a partir do caso Guevara Díaz vs. Costa Rica

“…Nesse ínterim, merece destaque o fato de que a Comissão "é o único canal de acesso para os indivíduos ao Sistema Interamericano, em situação de igualdade processual com os Estados-membros" 10 . Cançado Trindade (2002) 11 , nesse sentido, é um dos maiores críticos no que diz respeito à restrição do direito de ação internacional da vítima. Para o mineiro e ex-juiz da Corte Internacional de Justiça e da Corte IDH, falecido em 2022, a persistente negativa da capacidade processual do indivíduo na condição de peticionário perante a Corte é proveniente de outra época histórica, motivo pelo qual é necessária uma reforma do sistema nesse aspecto.…”

“…Finalmente, é importante lembrar a advertência que há muito fazia Cançado Trindade (2002), no sentido de que os Estados geralmente não causam embaraço às reparações de caráter pecuniário, não ocorrendo o mesmo, infelizmente, com as demais modalidades de sanção, especialmente no que diz respeito às determinações que flexibilizam na essência o conceito de soberania, eis que determinam reformas estruturais e institucionais dentro dos próprios Estados. Isso evidencia, de certa maneira, o motivo pelo qual os chamados DESCA (direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais) são tão fundamentais em cenários de profundas desigualdades sociais.…”