Abstract:Este trabalho procura abordar a complexidade do exercício do poder coercitivo penal no mar que, aparentemente poderia ser considerado simples e regulado por apenas um artigo na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, que, entretanto, guarda muitas peculiaridades e exceções. Para tanto, fazendo uso da teoria da hermenêutica jurídica contemporânea e ampara no Direito Internacional, em que a norma deve ser entendida em seu contexto e formação, percorre o caminho da compreensão do conceito de … Show more
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