A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil

Leão, Renato Zerbini Ribeiro

doi:10.1590/s0034-73291998000200013

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“…Conforme refere Alves (1994), um dos conceitos que mais tem prejudicado o trabalho internacional de proteção aos direitos humanos é o alardeado "direito de ingerência".…”

Section: Proteção Dos Direitos Humanos Princípio Da Não-ingerência E ...unclassified

A (DES)CONSTRUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i2.28108

Bragato

Willig

2015

R. Fac. Dir. UFG

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RESUMO:O artigo objetiva examinar alguns aspectos conceituais da concepção contemporânea dos direitos humanos que se afirmou no período após a Segunda Guerra Mundial e, em seguida, problematizar os principais desafios e entraves para sua implementação. Neste sentido, pretende analisar em que medida tais obstáculos - a ocidentalização dos direitos humanos; a universalidade dos direitos humanos frente ao relativismo cultural; a indivisibilidade dos direitos humanos frente ao processo de globalização econômica; a proteção dos direitos humanos, princípio da não-ingerência e flexibilização da soberania Estatal; e a proteção dos direitos humanos e a ausência do poder de coerção - podem significar um processo de desconstrução do direito internacional dos direitos humanos. ABSTRACT:The article aims to examine some conceptual aspects of contemporary conception of human rights as stated in the period following World War II and then discuss the key challenges and bias to its implementation. In this sense, aims to analyze to what extent these obstacles – Western conception of human rights; universal human rights versus cultural relativism; the indivisibility of human rights versus the process of economic globalization; the protection of human rights before the principle of non-interference and flexibility of State sovereignty; and the protection of human rights before the absence of coercive power - can signify a process of deconstruction of international human rights law.

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“…Conforme refere Alves (1994), um dos conceitos que mais tem prejudicado o trabalho internacional de proteção aos direitos humanos é o alardeado "direito de ingerência".…”

Section: Proteção Dos Direitos Humanos Princípio Da Não-ingerência E ...unclassified

A (DES)CONSTRUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i2.28108

Bragato

Willig

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Cross-Border Consumption and Brazilian Law

Vasconcelos

2018

PBL

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The purchase of a product or service by a consumer directly abroad and the remote consumption of goods are the two main ways in which transnational consumption occurs. This new contractual dynamic – a direct result of the development of transport and communication facilities - has consequences not only for consumer protection but also for trade law. It demands from doctrine, courts and legislators an effort to solve problems arising therefrom. Important lessons can be learned from the application of economic theory to law among the difficulties to fit private international law to constitutional principles. New paradigms proposed by the courts in recent years brought great expectations in the national legal system to the evolution of consumer protection concerning international trade. Theoretical developments are now necessary to elaborate regulatory proposals under trademark and corporate law - with particular attention to financial institutions - so as to grant greater protection to the vulnerable consumer assuring security and predictability to the system, which are essential to the correct operation of the market.

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A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil

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A (DES)CONSTRUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i2.28108

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