Autonomia Municipal E Interdependência Federativa: Uma Análise Sobre as Mudanças Ocorridas No Acesso E Nos Gastos Em Educação No Brasil (2000 - 2014)

Abstract

RESUMO: O principal objetivo deste artigo é explorar as mudanças que têm ocorrido no acesso à educação básica e nos gastos dos governos municipais brasileiros nos últimos anos (2000)(2001)(2002)(2003)(2004)(2005)(2006)(2007)(2008)(2009)(2010)(2011)(2012)(2013)(2014), ressaltando a importância das relações interfederativas para o provimento de políticas de educação. Os municípios têm papel central na análise, pois são os principais responsáveis pela promoção do acesso às creches, às pré-escolas e ao ensino fundamental. A interação com os outros níveis de governo é evidenciada em padrões de homogeneidade de acesso ao ensino e na influência das políticas do FUNDEF e do FUNDEB sobre a distribuição dos gastos com educação. Observa-se tendência de crescimento gradual nos gastos com a educação infantil e que, consequentemente, as creches tendem a ser as principais beneficiárias desse contexto de mudanças. Por fim, conclui-se que a tendência, nos anos recentes, do aumento na diversificação dos gastos entre os diferentes níveis de ensino é reflexo do crescimento na autonomia local sobre a política de educação e consequência de alterações no policy decision making introduzidas por políticas do governo federal.Palavras-chave: federalismo; autonomia local; acesso à educação; gastos em educação; municipalização do ensino. Local government autonomy and interdependence among jurisdictions: analysis of the changes occurred in access and spending on education in Brazil (2000-2014)ABSTRACT: The main goal of this article is to explore the ongoing changes in access to basic education and local government's expenditures from 2000-2014 in Brazil, to stress the relations among jurisdictions for the provision of education policies. Municipalities play a central role in *Este artigo resulta do Projeto FAPESP do CEPID/CEM, n. 2013/07616-7. Agradeço à minha orientadora, Profa. Marta Arretche, pelos comentários e as sugestões em versão anterior deste trabalho. Também agradeço o cuidado e a atenção da Editora.

Desempenho da educação e desenvolvimento socioeconômico no Ceará

“…Esses valores, atrelados ao coeficiente de variação (0,1971), sinalizam pouca dispersão no que tange ao desempenho dos municípios no IDEB. Estes achados podem sinalizar que os recursos provenientes do FUNDEB e das transferências intragovernamentais, bem como os recursos arrecadados pelos municípios, estão sendo bem investidos no contexto das políticas educacionais, visto que eles têm como finalidade atenuar as disparidades socioeconômicas entre os entes federados e, mais especificamente no caso do FUNDEB, proporcionar uma educação de qualidade até mesmo para os municípios que dispõem de poucos recursos, por meio da redistribuição dos valores destinados à educação (Loyola, 2017). Neste sentido, a baixa variação dos resultados do IDEB apresentados pelos municípios cearenses, que também apresentam alta desigualdade socioeconômica, pode ser resultado de uma adequada repartição dos recursos proporcionados pelas transferências intragovernamentais e pelo FUNDEB.…”

“…A garantia de vagas e a obrigatoriedade da matrícula de crianças em idade escolar, até certo ponto, resultaram em um avanço em direção ao cumprimento do princípio constitucional da equidade social (Silva, Garcia, & Bicalho, 2010). Entretanto, é importante destacar que estudos entendem que o investimento em políticas de educação voltadas somente para a ampliação do seu acesso à população, não implica em uma melhor qualidade da mesma e consequentemente no desenvolvimento socioeconômico (Loyola, 2017;Menezes Filho, 2012;Monte & Leopoldino, 2017). Além disso, Cândido Jr. (2001) salienta que o aumento dos gastos públicos por meio de impostos distorcidos e a alocação ineficiente destes gastos podem superar os benefícios que eles trariam.…”

MUCH BEYOND THE MINIMUM why do brazilian municipalities overallocate their own revenues to healthcare?

“…Brazilian municipalities have played a fundamental role in public educational policy (Loyola, 2017), being a fundamental link in producing changes in access to basic education and in increasing public spending in this sector (Loyola, 2017) under the influence of the Fundef and Fundeb policies. Universal coverage was promoted in primary education and a progressive expansion and diversification of the offer between different levels of education (daycare centers, pre-school, primary education, high school) under the latter two, and unlike in health policy, municipalities are required to allocate 25% of their own revenues.…”

As despesas públicas municipais como determinante no desenvolvimento humano

“…Os municípios se apresentam como a menor unidade administrativa da federação, sendo reconhecido como a instituição que tem a melhor capacidade de levar a presença do estado de forma efetiva ao cidadão, além de poder desempenhar o papel de agente de desenvolvimento local, devendo para isso garantir os recursos necessários para o seu sustento (MATIAS; CAMPELO, 2000;MENEZES, 2002;GERIGK;CLEMENTE, 2012;VIEIRA et al, 2017). Além disso, quando as decisões são tomadas numa esfera mais próxima do cidadão, este tem mais condições de controlar e influenciar nas decisões estatais (LOYOLA, 2017).…”