Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas

Abstract

Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.

Negócios e direitos humanos: uma análise das tentativas de neutralizar as denúncias de violações contra os direitos humanos

“…O campo dos NDH consolida-se em três fases: a primeira no período entre 1970 e 1980, com as discussões iniciais sobre a responsabilidade social corporativa (RSC) e as responsabilidades das organizações com direitos trabalhistas, desinvestimento em regimes autoritários e segregacionistas, porém, sem foco nos DH. A segunda fase, nos anos 1990, apresenta denúncias de violações de DH por multinacionais e a dificuldade em responsabilizá-las por danos; e a terceira inicia-se em meados da década de 2000, com o mandato de John Ruggie na ONU e a formalização de um instrumento não vinculante estabelecendo o dever dos Estados em proteger os DH e a contrapartida das empresas de respeitar os DH (Roland, Aragão, Angelucci, Duque, Galil & Lelis, 2018;Wettstein, 2012a;Wettstein, Giuliani, Santangelo & Stahl, 2019).…”

“…Para além da due diligence, uma das alternativas defendidas por ativistas de DH, ONGs e pesquisadores é o estabelecimento de um tratado de DH vinculante para empresas, que fixaria a obrigação dos participantes de respeitar normas, leis e jurisdições pré-definidas em nível internacional (Bilchitz, 2016). O projeto Draft Norms da ONU, iniciado em 1998, constituiu uma tentativa por propor em sua redação termos incisivos estabelecendo obrigações legais para empresas e fóruns que ofertassem reparação a indivíduos e comunidades afetadas pelo descumprimento das regras do documento (Roland et al, 2018). Porém o texto recebeu forte oposição e boicote de associações de empregadores, que afirmavam ser uma violação dos direitos empresariais e que a responsabilidade para com os DH era exclusiva dos Estados (Roland et al, 2018;Weissbrodt & Kruger, 2003).…”

A metamorfose da escravidão e gestão do conflito capital-trabalho

“…Thus, the beginning of the NAP preparation process would be the ideal prelude to the subsequent adoption of a binding treaty (ROLAND, 2018).…”

Tingimento natural de algodão cationizado com extrato dos frutos de jenipapo (Genipa americana L.)

“…Roland recalls that the day after the adoption of the resolution establishing the GIT, the Human Thus, the beginning of the NAP preparation process would be the ideal prelude to the subsequent adoption of a binding treaty (ROLAND, 2018).…”