Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.
ResumoOs investimentos estrangeiros em terras em todo o mundo, particularmente no Sul Global, estão associados ao conceito de land grabbing e sua análise passa pelo viés estratégico da apropriação de bens que interessam às forças capitalistas, mas também permeia a forma como as organizações internacionais têm contribuído para legitimar essas práticas, com a consequência de danos às populações rurais pobres dos países em desenvolvimento, de concentração de terras, de insegurança alimentar, do aprofundamento da dependência econômica e de massivas violações de direitos humanos das populações do campo. Essa agenda encontra-se inserida dentro de um marco mais amplo de conversão neoliberal das organizações internacionais, de suas agências e fundos e de um consequente esvaziamento de alternativas como forma de despolitização mesma da questão. O tratamento recebido pelo tema na agenda de organizações como o Banco Mundial, a FAO e o FIDA desde 2008, no entanto, tende a enxergar esses investimentos como "oportunidades" ao desenvolvimento rural, desde que minimizados certos "riscos" inerentes aos acordos. Centrada em soluções pontuais às problemáticas envolvendo os investimentos de larga escala em terras, essa abordagem parte do pressuposto de que tais investimentos constituem um movimento inevitável e irreversível, justificado pelas tendências da economia global, a crescente demanda asiática por alimentos e biocombustíveis, e em face das mudanças climáticas. Ao evidenciar a estratégia de despolitização inerente ao próprio caráter da governança global do desenvolvimento nas últimas décadas, o artigo volta-se para a politização da agenda, resgatando críticas e debatendo conceitos e leituras que permitam confrontar o discurso de que não há alternativa.
A crise na captação de recursos enfrentada por organizações não governamentais (ONGs) brasileiras é também vivenciada em outras partes do mundo, inclusive nos países centrais, justamente nos que sediam as organizações que tradicionalmente têm apoiado projetos de organizações de países periféricos. Nessa conjuntura de crise, observa-se que ONGs europeias de solidariedade internacional, sobretudo as britânicas, vêm identificando o Brasil como um espaço potencial para a captação de recursos, especialmente em parceria com o setor privado. Para assegurar a sustentabilidade de programas, essas organizações empregam estratégias que remetem à globalização do capital, como nos casos de fusão com organizações brasileiras. O artigo visa a analisar, com base nos exemplos de OXFAM e de Save the Children, o novo cenário da cooperação internacional não governamental, marcado por processos associados de transnacionalização e privatização, com impactos no perfil e na agenda das organizações.
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