A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências

Souza, Luanna Tomaz de; Albuquerque, Fernando da Silva; Aboim, Josilene Barbosa

doi:10.1590/2179-8966/2019/39120

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“…Contudo, o reconhecimento de que a maternidade e a infância devem ter direito a uma atenção especial só foi positivado, quando houve a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948. E, somente em 1959 depois, as Nações Unidas aprovaram um documento específico que tratava de crianças e adolescentes, a Declaração dos Direitos da Criança (DDC) (19) .…”

Section: Página26unclassified

Legislação em trabalho infantil: uma introdução à temática

Gouveia¹,

Medeiros²,

Almeida³

et al. 2023

Trabalho Da Criança E Do Adolescente: História, Perspectivas E Desafios

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A legislação brasileira a respeito do trabalho infantil orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas e das Convenções n.º 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho. Além das convenções internacionais ratificadas pelo país, a legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas no mundo sobre o trabalho infantil, regulamentou-o na Constituição, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo do presente capítulo é traçar uma introdução temática acerca da legislação relacionada ao trabalho infantil e do adolescente no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que utilizou o método dedutivo. A análise foi realizada em toda a legislação brasileira e nos tratados internacionais. Constata-se que todo o arcabouço jurídico constitucional e infraconstitucional forma um complexo de proteção legislativa da criança e do adolescente brasileiro. Tal complexo normativo traz uma estrutura legal que, muitas vezes é repetida em mais de um desses instrumentos, de forma que um complementa o outro; assim, esse conjunto de documentos, devem ser analisados sob o enfoque sistemático e, também, com o olhar axiológico trazido pelas convenções internacionais. Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro protege a criança e o adolescente da exploração no trabalho, visando à garantia de seu direito à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária ao colocar limites objetivos ao trabalho de menores de 18 anos. Conceitos de trabalho infantil e do adolescenteO presente capítulo apresenta um breve estudo sobre a legislação sobre o trabalho da criança e do adolescente e suas leis de proteção. De forma geral, o Brasil apresenta uma arcabouço legal adequado para assegurar a proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa, reconhecendo a criança como um sujeito de direitos, de proteção integral e prioritária, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 (1) . Entretanto, as estatísticas mostram quadros assustadores sobre o desrespeito à proteção de crianças e de adolescentes (2) .

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Section: Página26unclassified

Legislação em trabalho infantil: uma introdução à temática

Gouveia¹,

Medeiros²,

Almeida³

et al. 2023

Trabalho Da Criança E Do Adolescente: História, Perspectivas E Desafios

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“…O Brasil, como signatário da Convenção, recepcionou no seu ordenamento jurídico interno tal documento por meio do Decreto n.º 99.710/1990, as diretrizes que tratam da justiça juvenil (26) . Nesse sentido, a intervenção dirigida aos adolescentes infratores deve promover e estimular seus sentidos de dignidade e de valor e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros (25) .…”

Section: Página173unclassified

Trabalho do adolescente no mundo das drogas: aspectos legais e sociais

Felipe¹,

Moreira²,

Silveira³

et al. 2023

Trabalho Da Criança E Do Adolescente: História, Perspectivas E Desafios

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A participação de adolescentes no tráfico de drogas é uma realidade em diversos países, principalmente em locais marcados pela desigualdade social e vulnerabilidades, tendo relação com problemas de ordem econômica e social. É uma atividade considerada ilícita que está incluída na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Este capítulo tem como objetivo discutir os aspectos legais e sociais do trabalho do adolescente no mundo das drogas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que utilizou o método dedutivo. A análise foi realizada na literatura nacional e internacional, além de abarcar as normativas brasileira e os tratados internacionais ratificados pelo país. No aspecto legal, há uma incoerência entre as leis de proteção e as penais: as primeiras definem o adolescente que trabalha no tráfico de drogas como vítima; as últimas como infrator. Assim, o sistema de justiça, alicerçado nas leis penais, considera o tráfico de forma análoga aos atos infracionais, tornando o adolescente apreendido como infrator que deve responder a uma sanção pelo delito cometido. No aspecto social, o trabalho no tráfico tem diversos riscos e consequências aos adolescentes: contato direto com substâncias que podem prejudicar a sua saúde e formação; situações mentalmente, fisicamente, socialmente e moralmente perigosas e prejudiciais; trabalho precoce, iniciado geralmente antes dos 16 anos; jornadas exaustivas de trabalho; defasagem e baixa frequência escolar; potencial conflito armado, com risco de privação da liberdade e até a morte. Constata-se que o processo de crescimento e desenvolvimento dos adolescentes está ancorado em um contexto de trabalho ilegal e envolto pela informalidade, violência e riscos, dado que as particularidades do tráfico de drogas apontam para um fenômeno social de extrema complexidade de análise, possível de ser explorado a partir de distintos atores sociais e olhares. O adolescente e o mundo das drogas: infração ou trabalho infantil?A participação de adolescentes no tráfico de drogas é uma realidade em diversos países, principalmente em locais marcados pela desigualdade social e vulnerabilidades, tendo relação com problemas de ordem econômica e social (1) . Observa-se, então, o aumento da força de trabalho de adolescentes no tráfico de drogas, tanto pelas questões relacionadas ao emprego e ao desemprego, quanto pelas mudanças neste tipo de comércio. Além do aumento em números,

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A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências

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Legislação em trabalho infantil: uma introdução à temática

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