Federalismo, descentralização e planejamento da educação: desafios aos municípios

Abstract

RESUMOOs municípios brasileiros têm uma longa história de atendimento educacional. Contudo, a partir de 1996, com

Políticas De Democratização Da Gestão Educacional No Brasil : Experiência E Expectativa Com O Novo Plano Nacional De Educação

“…o Pne aprovado na câmara dos Deputados recolocou alguns pontos muito importantes que estavam presentes nas deliberações da conae 2010, especialmente: a) a inclusão de uma "âncora" de participação pública na ampliação do acesso à educação profissional e superior, o que implica em maior responsabilização do estado no cumprimento dessas metas; b) a equiparação salarial dos docentes com demais trabalhadores com mesma formação e jornada de trabalho, uma vez que o projeto original previa uma diminuição dessa diferença salarial, que era de 40%, aproximadamente, em 2010 (Brasil, 2011); c) a elevação do investimento público em educação para 10% do Produto interno Bruto (PiB), tendo em vista que o projeto que chegou ao congresso nacional previa um incremento do investimento até atingir o patamar de 7% do PiB; d) a vinculação do financiamento da educação básica ao Custo Aluno Qualidade, dispositivo criado pela campanha nacional pelo Direito à educação (Pinto;carreira, 2007) com vistas a estabelecer um padrão de qualidade ao investimento público em educação.…”

“…contudo, o possível êxito dos planos educacionais brasileiros foi frustrado por diversos fatores, destacadamente: a) centralização do planejamento por técnicos do governo; b) ausência de diálogo com a sociedade e com os educadores acerca dos problemas educacionais e possíveis soluções; c) falta de prioridade financeira para a área da educação, derivando em um planejamento sem recursos, impossibilitando sua operacionalidade; d) baixo controle social sobre a condução da política e execução do planejamento; e) dificuldades na efetivação do regime de colaboração entre os entes federados (arauJo, 2010;2013;DouraDo, 2013;Pinto, 2014).…”

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

“…Em âmbito municipal, além desses quantitativos e de suas respectivas representações, quando a localidade possuir CME e/ou Conselho Tutelar, o CACS deverá ainda incorporar um representante de cada um desses conselhos locais (Brasil, 2007, art. 24 Fernandes & Fernandes (2014), Gouveia & Silva (2012), Pinto (2014Pinto ( , 2007 e Pinto & Alves (2011). 26 Em tese, eventuais irregularidades observadas na prestação de contas dos entes federados por esses CACS, assim como em relação ao PNAE, mais adiante tratado, podem implicar penalidades como, intervenção, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, responsabilidade civil e criminal, parecer prévio pela desaprovação de contas, desaprovação da prestação de contas e, ainda, imputação de débitos e multas (Pompeu, 2008 (Brasil, 2007, art.…”

Educação infantil: da diversidade de oferta aos novos locais de governança

“…Nesse sentido, ao examinar as causas e os efeitos do processo de "acirramento" da responsabilidade educacional dos municípios, Pinto (2014) argumenta que, nos últimos 60 anos da história do país, estes tinham sob sua competência cerca de um terço da matrícula total. Esse número sofreu uma rápida mudança com o Fundef, fazendo com que os municípios chegassem em 2013 com um percentual de 56% do total de matrículas.…”

“…Levando em conta apenas a rede pública, esse número alcança o patamar de 69% das matrículas do ensino fundamental. Isso, em um contexto financeiro e orçamentário no qual, após transferências constitucionais de tributos, a União, em 2012, ficava com 60% da receita total, os Estados com 24% e os municípios com apenas 16%, de acordo com dados da Receita Federal (PINTO, 2014).…”