Nova Lei Dos Portos: Desafios Jurídicos E Perspectivas De Investimentos

Abstract

A situação dos portos brasileiros tem sido identificada como um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do Brasil. Atribui-se esse problema, preponderantemente, aos altos custos e à pouca eficiência nas operações portuárias. Recentemente, com a ediçã da nova Lei dos Portos, foi estabelecido um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, buscando dar maior agilidade às transações e modernizar o setor. Os arrendamentos portuários passaram a ser regulados de forma semelhante a uma concessão de serviço público, enfatizando-se parâmetros de desempenho e a regulação tarifária. A nova legislação traz importantes inovações, como o critério de julgamento nas licitações de arrendamentos, a não obrigatoriedade de pagamento de valor de outorga para a assunção das áreas e a maior facilidade para o estabelecimento de portos privados. O objetivo deste artigo é investigar os principais desafios jurídicos trazidos por essas inovações e como elas se adequam à estrutura requerida para um melhor funcionamento dos portos e para as perspectivas de investimentos no setor. Inicialmente, será abordado o processo de conversão da MP n. 595/2012 na lei n. 12.815/2013, enfatizando os principais pontos de debate e interesses em jogo que motivaram as alterações ao projeto de lei na fase do veto presidencial. Em seguida, será investigada a natureza jurídica dos arrendamentos portuários, analisando em que medida eles se aproximam do modelo de concessões de serviços públicos. No item seguinte, serão apontadas as modificações na competência do poder concedente e dos demais entes envolvidos na regulação do setor portuário. Serão analisadas, ainda, as mudanças no critério de julgamento das licitações dos arrendamentos e seus principais impactos. Por fim, serão feitas algumas observações a respeito da situação dos terminais de uso privativo. Concluiu-se que a nova Lei dos Portos, além de conferir aos arrendamentos portuários o mesmo tipo de regulação típica da concessão de serviços públicos, também prioriza a agilidade e o baixo custo das operações, trazendo perspectivas de crescimento para o setor, embora seu impacto exato seja incerto. O campo de estudo é o direito regulatório e o método utilizado foi o indutivo.

Brazilian Corn Exports: An Analysis of Cargo Flow in Santos and Paranagua Port

“…However, despite the advancement of the Port Modernization Act (8630, of 1993) and the new regulatory framework of the port sector (12.815, of 2013) that have the objective of providing more agility and modernizing the sector, reducing the costs of transactions [4,5], port infrastructure and the quality of services remain issues that affect the agricultural production of the country [14]. According to data by the World Economic Forum pertaining to the Brazilian port infrastructure, compared with the main exporters of corn and soybeans, Brazil was the 122nd position among 144 evaluated countries [14].…”

“…For example, Reis et al [2] argue that poor logistics of Brazilian infrastructure increases the inland freight of soybean in comparison with the US by 146%. Moreover, Galvão et al [4] [5] showed that Brazilian ports cargo flow grew significantly, around 42% from 2001 to 2011, reaching 886 million (mt) in 2011; this was mainly solid bulk cargo.…”

Valor Da Soja E Seu Impacto Na Movimentação Portuária: Aplicação Para O Caso Da Soja No Porto De Rio Grande

“…Nas últimas décadas, no entanto, ocorreram importantes modificações no setor portuário brasileiro (CRAVEIRO, 2015). Em 1993, foi editada a Lei de Modernização dos Portos, a Lei no 8.630/1993, com atuação sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e conferindo outras resoluções (FARRANHA et al, 2014).…”

“…Com a edição desta nova lei, buscou-se dar maior agilidade às transações e modernizar o setor. Os arrendamentos portuários passaram a ser regulados de forma semelhante a uma concessão de serviço público, destacando-se parâmetros de desempenho e a regulação tarifária (FARRANHA et al, 2014).…”

Exportações de produtos agrícolas e o ambiente portuário: a perspectiva da teoria dos custos de transação

“…Além disso, as novas regras facilitam a instalação de novos terminais portuários privados. Para Farranha et al (2015), um dos objetivos principais da Lei n. 12.815/2013 foi proporcionar mais agilidade e modernizar o setor, reduzindo os custos das transações.…”