A Medicina Com O Voto De Minerva: O Louco Infrator

Abstract

RESUMO O presente artigo discute a inserção da medicina no ordenamento jurídico no que tange à pessoa que comete delito em estado de loucura no Brasil no período compreendido entre 1890 a 1940. A compreensão dessa inserção se justifica pela premente necessidade de se colocar em debate o atual encaminhamento destinado a essa parcela da população, a fim de lançar luz aos processos históricos que construíram o mesmo. O material analisado aponta a construção de uma identidade da ciência médica enquanto capaz de desvelar o enigma da loucura e do crime e fornecer respostas quando esses dois fenômenos chegam juntos ao tribunal. Assim, supostamente detentora desta capacidade, a medicina alça importante papel no processo jurídico referente ao louco infrator, responsabilizando-se pela determinação da imputabilidade e a cessação de periculosidade, que, salvaguardadas as devidas proporções, nos faz lembrar o "voto de Minerva".

Diagnósticos e memórias: estudo de caso de uma vida marcada pelo crime e pela loucura / Diagnostics and memories: a case study of a life characterized by crime and madness

“…Havia, assim, um entendimento de que essas pessoas fossem encaminhadas para suas famílias, visto que não tinha sido ainda criada a instituição destinada para a reclusão de quem comete crime em razão do adoecimento psíquico. Contudo, segundo Cunha & Boarini (2016), até a criação dos manicômios judiciários, era muito frequente o louco e o loucocriminoso conviverem nos hospícios em alas separadas. Não obstante, a inadequação dessa última categoria aos hospícios e às prisões resultou em vários impasses.…”

O imbróglio da periculosidade na manutenção dos manicômios judiciários: as decisões dos desembargadores paranaenses

“…Desse público, parte era encaminhada aos Hospitais de Alienados, em especial os alcoolistas. Como explicitado no Código Penal de 1890, a determinação se o sujeito deveria ir para o Hospício Nacional de Alienados, para as Casas de Correção ou ser destinado ao cuidado da família era atribuído ao médico por meio da realização de "exames de sanidade mental" (Cunha;Boarini, 2016).…”

Modelo lógico e matriz de critérios para avaliação da assistência à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei

“…Contudo, o que se observa é um descompasso entre a Política Nacional de Saúde Mental vigente, publicada a partir da Lei nº 10.216/2001, e a aplicação das Medidas de Segurança, uma vez que quesitos jurídicos centrados na capacidade de entendimento e na autodeterminação na execução do ato ilícito, combinados à avaliação pontual e exclusiva do médico psiquiatra, culminam com o encarceramento, por vezes perpétuo, do "louco infrator" nos HCTPs 3,4 .…”