O Instrumento De Compensação Ambiental No Brasil E No Estado De Minas Gerais

Abstract

RESUMO A compensação ambiental para empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental é um instrumento instituído pelo artigo 36 da lei n° 9.985/2000. O objetivo do trabalho foi descrever, analisar a legislação ambiental pertinente ao instrumento de Compensação Ambiental no Brasil e apresentar o estado de Minas Gerais como um estudo de caso. Para isto adotou-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. O resultado demonstrou que a compensação ambiental aumentou no estado de Minas Gerais e pode ser uma ferramenta importante para auxiliar na conservação ambiental por meio das Unidades de Conservação.

A Gestão Integrada e o Estudo de Impacto Ambiental como Contribuição para o Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, Paraíba

“…Um dos principais instrumentos legais de medição do embate entre as demandas econômicas e a proteção do meio natural é o Estudo de Impacto Ambiental -EIA -, presente na Política Nacional do Meio Ambiente desde 1981. Teve trajetória de destaque nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente -Conama -de 1987 e 1996, e hoje encontra-se em vigor com o Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002 e, mais atualmente, sob os detalhes encontrados na Lei 13.668 de 2018. O EIA destaca-se no cenário conservacionista brasileiro, logo após a Rio 92, como suporte para diversos estudos que avaliam a permanência da biodiversidade dos espaços naturais e subsidiam qualidade para o meio ambiente (BARROS et al, 2015). O estudo ambiental, além de prover informações acerca da realidade natural dos espaços, compreende também as atividades técnicas de diagnóstico natural, análise dos impactos ambientais, compreensão de medidas mitigadoras de impactos e elaboração de programa de monitoramento ambiental (IBAMA, 2016).…”

Compensação Ambiental de Supressão de vegetação no Licenciamento de Pequenas Centrais Hidrelétricas em Minas Gerais

“…Especificamente no contexto brasileiro, Faria (2008) cita os tipos de compensação ambiental relacionados à supressão vegetal, financeira por exploração de recursos minerais e para unidades de conservação. Ainda, para Barros et al (2015), na legislação brasileira, existem cinco tipos de compensação ambiental: compensação por parte de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, estabelecida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) -Lei Federal n° 9.985/2000 (Brasil, 2000); compensação pelo dano ambiental, disposta na PNMA (Brasil, 1981); compensação pela supressão de vegetação da Mata Atlântica, como disposto na Lei Federal n° 11.428/2006(Brasil, 2006; compensação pela supressão das áreas de preservação permanente (APP); e compensação da reserva legal (RL), sendo as duas últimas dispostas no Código Florestal -Lei Federal n° 12.651/2012 (Brasil, 2012).…”

“…Ainda, para ser aplicada, a compensação ambiental precisa basear-se em três princípios: a proporcionalidade refere-se à relação quantitativa entre o dano causado e a compensação, que deve ser no mínimo equivalente; a conexão espacial está relacionada ao fato de que as medidas de compensação implementadas devem estar próximas ou na mesma bacia hidrográfica da área impactada; e a conexão funcional representa a reposição e/ou a substituição das mesmas funções ecológicas da área afetada (Sánchez, 2020). Barros et al (2015) apontam carência de estudos científicos que analisam o procedimento da compensação ambiental no Brasil, especialmente em Minas Gerais (MG). Ainda, a maioria dos estudos sobre compensação ambiental foca na advinda do SNUC, como é o caso dos trabalhos de Fonseca e Leite (2016), Reis et al (2017), Fonseca (2019a), Fonseca (2019b), Farias e Ataíde (2021), entre outros.…”

Compensação Ambiental Derivada De Empreendimentos De Significativo Impacto Ambiental: Uma Análise Histórica E Funcional Na Esfera Federal / Environmental Compensation Derived From Enterprises of Significant Environmental Impact: A Historical and Functional Analysis in the Federal Area

“…31-A, § 4º, respectivamente, o impacto causado será levado em conta somente uma vez no cálculo. Além disso, quando a Compensação Ambiental incidir sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado com base nos investimentos referentes a cada trecho impactado, visto que será emitida licença de instalação por trecho Barros et al (2015),. apontam que o fato da compensação incidir sobre cada trecho, em que será emitida a licença, torna-se muito útil ao fazer do processo algo mais objetivo e determinado, pelo fato de emitirem certa quantidade de processos e resultados.Com a criação do Comitê de Compensação Ambiental em 2011, a fim de melhorar a destinação dos recursos advindos da Compensação Ambiental, em sua reunião ordinária nº 09 de 2012, ficou aprovado vários critérios técnicos com o intuito de tornar o processo mais ligado a meta proposta, previsível e transparente (CCAF, 2015).…”