Compensação Ambiental Derivada De Empreendimentos De Significativo Impacto Ambiental: Uma Análise Histórica E Funcional Na Esfera Federal / Environmental Compensation Derived From Enterprises of Significant Environmental Impact: A Historical and Functional Analysis in the Federal Area

Abstract

Com alterações significativas no meio ambiente realizadas pelas ações humanas é recorrente os danos ambientais. Buscando alternativas viáveis que conduzissem a minimização desses danos, o Estado brasileiro regulamentou medidas e leis, dentre essas a Compensação Ambiental (CA), instituída pela Lei Federal nº 9.985/2000. A CA constitui como um importante instrumento para a preservação e conservação do meio ambiente, no entanto, sofreu constantes modificações e ainda enfrenta problemas envolvendo, principalmente, o cálculo do valor da prestação pecuniária. Com vista ao entendimento da CA decorrente de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, em âmbito federal, o presente trabalho abordou as leis e normas que a regem por meio de resgate e análise de documentações relevantes. Foi observado que muito já foi aprimorado, em termos de definição de critérios e normas para assegurar a aplicação da legislação. Contudo, não é o suficiente para garantir a aplicabilidade segura e fidedigna da Compensação Ambiental, sendo necessário novas melhorias, como desassociar da base de cálculo os custos da implantação; destituir o teto fixado para o grau de impacto e determinar as possibilidades para execução do recurso.