2020
DOI: 10.1590/0102-4698232177
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Nova Gestão Pública E Programa ‘Nave-Mãe’: Caminhos Comuns À Privatização

Abstract: RESUMO: Neste artigo, analisamos os efeitos da transferência da gestão de Centros de Educação Infantil do setor público para o privado para o atendimento à Educação Infantil pública em Campinas-SP. Os aportes financeiros para a sua consecução provinham do governo municipal, por meio da aprovação do Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil (PAEEI) no ano de 2007. Focamos a análise nas matrículas públicas e privadas, nos repasses de recursos às instituições privadas e nas características gerais do PA… Show more

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“…Plano Municipal e Plano Diretor de Campinas (2018), ao recente documento municipal de 2018 -Primeira Infância Campineira (PIC); assim como apresenta de que forma as políticas públicas interferem no processo de efetivação do direito à educação, enquanto direito universal previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1947) e direito das crianças pequenas segundo documentos nacionais como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Para isso, serão apresentados autores como Palmen (2014), Assis (2012), Silveira (2013), Duarte (2004), Domiciano (2020) Lüdke e André (1986) comentam sobre a evolução das pesquisas em educação, afirmando que os fenômenos educacionais estão situados entre as ciências humanas e sociais e que, por isso, sofrem as influências das evoluções dessas ciências. As autoras compreendem que,…”
Section: Sendo Assimunclassified
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“…Plano Municipal e Plano Diretor de Campinas (2018), ao recente documento municipal de 2018 -Primeira Infância Campineira (PIC); assim como apresenta de que forma as políticas públicas interferem no processo de efetivação do direito à educação, enquanto direito universal previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1947) e direito das crianças pequenas segundo documentos nacionais como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Para isso, serão apresentados autores como Palmen (2014), Assis (2012), Silveira (2013), Duarte (2004), Domiciano (2020) Lüdke e André (1986) comentam sobre a evolução das pesquisas em educação, afirmando que os fenômenos educacionais estão situados entre as ciências humanas e sociais e que, por isso, sofrem as influências das evoluções dessas ciências. As autoras compreendem que,…”
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“…Por isso, entende-se que o sistema municipal tem transferido a gestão do equipamento público para o setor privado enquanto opção política, alegando uma suposta eficiência privada; no entanto, tem apenas confirmado a existência de problemas como "dificuldades no controle social, falta de transparência no uso dos recursos públicos, favorecimento do capital em detrimento dos direitos sociais e históricas relações clientelistas" (DOMICIANO, p.18, 2020), o que não contribui para o cumprimento do direito humano à educação e do direito das crianças pequenas à educação infantil de qualidade na rede pública municipal. Domiciano (2020) ainda compreende que:…”
Section: -Pesquisa De Campo: Entrevistasunclassified