As Instituições Sem Fins Lucrativos Na Privatização Da Educação Infantil

Abstract

RESUMO: Este artigo resultou de pesquisa concluída sobre a participação das instituições sem fins lucrativos na oferta de vagas na Educação Infantil (EI) sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Campinas (PMC), no período de 2007 a 2018. Objetivou compreender a natureza e a atuação dessas instituições no atendimento da EI à luz dos processos de privatização da Educação Básica. A pesquisa utilizou-se de fontes primárias consultadas nos sites da PMC, no Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo (Seade), no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e nos microdados do Censo Escolar. Os resultados do estudo apontaram transformações e (in)adequações político-normativas na (re)constituição das instituições sem fins lucrativos, com vistas a ampliar o atendimento às demandas de EI do município. Além disso, evidenciou-se a opção da PMC pela expansão da oferta privada da EI por meio das instituições sem fins lucrativos em detrimento da oferta pública direta.

Destino dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino

“…Quanto a isso, Oliveira (2007b, p.102) destaca que a redação do artigo não é precisa, pois, ao delimitar que apenas instituições educacionais sem fins lucrativos pudessem receber recursos públicos, permitiu a existência de instituições educacionais com fins lucrativos, o que não era admitido pelas constituições anteriores. Segundo Ceccon (2018), os convênios entre estado e instituições sem fins lucrativos atingem principalmente a oferta da Educação Infantil.…”

“…[2005][2006][2007][2008][2009][2010][2011][2012][2013][2014][2015], foi preenchido, novamente, pelo governador Simão Janete (PSDB), que também foi reeleito para o mandato-2018 . O PPA 2012 apresentado pelo governo, "intitulado 'Pacto pelo Pará', foi concebido tendo como balizador três grandes eixos: a transformação pelo conhecimento, a transformação pela produção e a transformação pela gestão e governança."…”