2020
DOI: 10.1590/0102-311x00116020
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Decretação de lockdown pela via judicial: medida (des)necessária?

Abstract: The Brazilian Constitutional definition of health as a social right makes the State the guarantor of this legally protected interest. The federalist system adopted in the 1988 Brazilian Federal Constitution determines that the Federal Government, states, and municipalities share the authority to care for health and the concurrent authority to legislate on health matters. This shared authority is based especially on the model of decentralization of public actions and services in health and the regional disparit… Show more

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“…Diante da fragilidade e fragmentação dos Sistemas de Informação em Saúde (SIS) nacionais e da falta de uma solução de registro eletrônico em saúde nacionalmente padronizada (Ferré, 2021), novas soluções precisaram ser desenvolvidas de forma emergencial para atender à demanda de monitoramento e avaliação da pandemia. Os papéis institucionais em relação à Covid-19 não foram normatizados de forma célere em consenso tripartite e entre os três poderes, especialmente quanto ao manejo da contenção do vírus e à tipificação das medidas de restrição e definição de estabelecimentos não essenciais que deveriam fechar as portas durante o processo que se chamou de lockdown (Alves, Ramos & Delduque, 2020). Cada ente federativo passou a lidar com a pandemia a seu modo, incluindo a relação com a mídia e redes sociais.…”
Section: Resultsunclassified
“…Diante da fragilidade e fragmentação dos Sistemas de Informação em Saúde (SIS) nacionais e da falta de uma solução de registro eletrônico em saúde nacionalmente padronizada (Ferré, 2021), novas soluções precisaram ser desenvolvidas de forma emergencial para atender à demanda de monitoramento e avaliação da pandemia. Os papéis institucionais em relação à Covid-19 não foram normatizados de forma célere em consenso tripartite e entre os três poderes, especialmente quanto ao manejo da contenção do vírus e à tipificação das medidas de restrição e definição de estabelecimentos não essenciais que deveriam fechar as portas durante o processo que se chamou de lockdown (Alves, Ramos & Delduque, 2020). Cada ente federativo passou a lidar com a pandemia a seu modo, incluindo a relação com a mídia e redes sociais.…”
Section: Resultsunclassified
“…Difficulty in obtaining properly updated data on mortality can hinder decision making, increasing the likelihood that disease control actions will not be implemented at the most opportune times. After court order, São Luís enforced the lockdown from May 5 to 17, 2020, motivated, among other factors, by the high and growing number of deaths by COVID-19 recorded in the city 21 . The analysis of deaths by occurrence date shows that the start of the lockdown coincided with the peak of deaths, registering a decline in the following week.…”
Section: Discussionmentioning
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“…The urgency triggered by the pandemic led the Judiciary to become the protagonist of restrictive measures, such as the unprecedented decision, which determined that the Maranhão State government should declare lockdown, based on the constitutional recognition of health as a fundamental social right (TJMA, 2020), and imposing a series of obligations on the defendants, without knowing whether the local political agents would be possible to organize and support these obligations (Alves, Ramos, Delduque, 2020).…”
Section: Discussionmentioning
confidence: 99%