Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil

Abstract

This article studied the judicialization processes related to the pandemic of the new coronavirus, within the scope of Administrative Law. The cases that reached the Brazilian Federal Supreme Court (FSC), available at the “Painel de Ações COVID-19”, were analyzed, as well as a sample of the cases that reached the state courts, obtained through journalistic reports, consolidated on the “Consultor Jurídico” website. Descriptive analysis and content analysis techniques were used, in the thematic mode, for both sources of information. The following variables were analyzed: procedural classes groups, procedural classes, main subject, notification date, time until the first decision, decisions, decisions groups, and total of cases archived remotely. Near 34% of the actions referred to the flexibilization or tightening of people circulation restrictive measures and the opening of commerce and services, and another 34% referred to budgeting issues, mainly dealing with the suspension of state debts and untying resources to combat the pandemic. The median time until the first decision made by the FSC was less than five days for all categories. The judicialization of COVID-19 pointed out already known flaws in public health and social policies in Brazil, and it can boost several attitudes, both by the Legislative and the Executive, to mitigate these problems. This article demonstrates the importance of observing the responses brought by the judicialization, and of the dialogue between the three powers, to deal with the demands of the pandemic better and with several other demands of society.

Desafios e possibilidades da jurimetria na judicialização em saúde: uma investigação em Minas Gerais do período 2014 a 2020

“…Figueiredo et. al (14) propuseram a adoção da obrigatoriedade do preenchimento de 46 variáveis no protocolo inicial das ações judiciais em saúde e recomendaram a utilização do formulário padrão do PJe por todos os tribunais brasileiros, para melhorar a classificação e possibilidade de recuperação da informação sobre a judicialização da saúde.…”

“…Uma limitação importante da presente análise é que os dados referentes aos anos de 2020 e 2021 podem ter sofrido um impacto significativo da pandemia do COVID-19, seja pelo fato de o trâmite de processos judiciários ter ficado suspenso por vários meses (29), seja pelo surgimento de processos relacionados à própria pandemia (30), ou pelo atraso de inserção de processos no SIGAFJUD pela equipe da SES-MG. Os dados referentes aos anos pandêmicos e pós-pandêmicos merecem análise posterior, para entender o impacto da pandemia no fenômeno da judicialização da saúde.…”

“…Para isso, a identificação ideal é por meio dos dados de Certificado de Pessoa Física (CPF) ou, alternativamente, pelo Cartão Nacional de Saúde (CNS) do autor. Dessa forma, sugere-se que a padronização dos dados comece já na abertura do processo judicial, com o preenchimento das informações da petição inicial sendo feita de forma estruturada, sendo a padronização das informações mantida em todas as fases subsequentes do processo judicial, conforme proposto por Figueiredo et al (14).…”

“…Entretanto, a arquitetura do sistema de informática dos tribunais, a dificuldade na classificação das demandas por assunto, a forma como a informação é disponibilizada, a ausência de padronização e as limitações na prestação de informação pelos tribunais dificultam a obtenção dos processos (1,2,8). Além disso, na maioria dos tribunais, não é obrigatório o preenchimento de informações fundamentais da petição inicial, sendo uma das informações mais importantes e ausentes o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) relacionado à demanda (14). Por fim, há um desconhecimento dos agentes do judiciário sobre o tema, gerando incoerência no preenchimento dos assuntos, uso de assuntos genéricos, falta de informações específicas sobre o objeto demandado, entre outros (15).…”

Social isolation relaxation and the effective reproduction number (Rt) of COVID-19 in twelve Brazilian cities

“…Conflicts with the economic sector were evidenced by Figueiredo et al 27 , who investigated processes sent to the Supreme Federal Court addressing the COVID-19 issue and found that most (81.4%) of the cases requested decisions on relaxation (permission, closing or limitations on the functioning of trade and transportation), with 54.3% dealing with requests for opening and 45.7% were requests for closing establishments and limitations on the circulation of people.…”