LEI N.º 5.905 - DE 12 DE JULHO DE 1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências

Abstract

Dr.a Glete de Alcântara, diante das autoridades presentes e repre sentadas e das congressistas, outorgou à Dona Clarice Ferrarini, Secretária Executiva da ABEn, o Título de Sócio Benemérito, apro vado na Assembléia de Delegados do XXIV Congresso Brasileiro de Enfermagem realizado em Belo Horizonte em 1972. ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI N.O 5. S05-DE 12 DE JULHO DE 1973 Dispõe • sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de En fermagem e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1.0 São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN) , constituindo em seu conj unto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art. 2.° O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem. Art. 3.° O Cons. elho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital da República. Art .. 4.° Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Terri tório, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal. Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade. Art : 5 .° O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível superior. Art. 6.° Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na assem bléia dos Delegados Regionais.

Instituições de longa permanência e centros dia para idosos em Camboriú e Balneário Camboriú-SC

“…A Constituição Federal é a lei mais importante no Brasil destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, tendo sido criado posteriormente o Estatuto do Idoso. Tais legislações determinam a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária 2 .…”