Este presente artigo apresenta diversas informações, baseadas em artigos científicos, doutrinas e legislações vigentes no Brasil, sobre o tema de cibercrimes ou crimes virtuais. O estudo sobre o tema justifica-se na medida em que os crimes virtuais se tornaram cada vez mais frequentes na nossa sociedade, uma vez que a maioria da população mundial tem acesso à internet. A metodologia aplicada possui um aspecto descritivo e a abordagem utilizada será qualitativa. Têm como objetivo principal verificar os tipos de crimes virtuais no Brasil, suas possibilidades e limitações, demonstrando a dificuldade para punir e verificar os indivíduos que realizam tal conduta, por conta da dificuldade na obtenção de provas e na competência territorial. Busca evidenciar as legislações vigentes sobre o tema, como por exemplo a lei 12737/2012, também conhecida como lei Carolina Dieckmann, que trata das invasões de dispositivos informáticos e outros crimes como a falsificação de documentos particulares. para que assim a sociedade civil, tendo acesso, possa saber como reagir e quais cuidados tomar para ao menos minimizar os danos. Esclarecer a questão de um crime muito comum, porém pouco perceptível, que é o crime de stalking, onde recentemente foi publicada a Lei do Stalking (Lei nº 14132/2021), que tipifica o crime de perseguição, também conhecida pelo termo estrangeiro “stalking”, alterando o dispositivo do Código Penal com a inclusão de penalidade de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Infelizmente, o que ocorre de fato no Brasil é a extrema dificuldade de fazer uma subsunção do fato com a norma, ficando impunes a maioria dos criminosos virtuais.
Esse artigo buscou discutir os impactos causados pela pandemia do covid-19 e as grandes consequências para a sociedade brasileira. Essas consequências geraram tomadas de medidas definitivas por parte do governo, com o intuito de evitar e desacelerar a contaminação das populações. Tais medidas, modificaram as formas de relacionamento e convivência entre as pessoas, principalmente, no que tange a seguridade social, pois, com os impactos, houve a busca incessante da necessidade da prestação efetiva dos serviços de proteção social por parte do Estado, fazendo valer os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Por isso, o conjunto de políticas públicas estruturadas no combate a pandemia, diante as decisões antes nunca tomadas, buscam evitar o conflito entre os direitos sociais e o colapso da saúde, previdência e assistência, por ter como finalidade o respeito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, construiu-se então a seguinte indagação: “ De que forma a pandemia do covid-19 causou impactos na Seguridade Social do Brasil? ”. Para tanto, justifica-se que a Seguridade Social tem o relevante papel de proteger e propor o bem-estar de todo indivíduo, sempre que se encontrar em situação de contingências sociais. Por tanto, deve a seguridade social atender a todos que estejam impedidos de manter o sustento próprio ou de sua família. Para isso, tem o presente trabalho o objetivo geral discutir os impactos causados no âmbito da seguridade social diante a pandemia do covid-19. O método de abordagem foi o dedutivo, através de um procedimento estruturalista que permitiu buscar informações acerca do problema, obtendo-se as conclusões adequadas quanto as medidas tomadas para manter a segurança social e diminuir os riscos no âmbito do pilar da seguridade, tendo em vista que, as necessidades individuais e coletivas estão em constante mudança, logo é essencial se planejar para que haja uma execução rápida e eficaz sem colocar em risco a economia do pais no enfrentamento de crises.
A Constituição Federal em seu art. 201 preconiza acerca da organização da previdência social, nos apresentando ao Regime Geral de Previdência Social e sus características. O Decreto 3.048 Regulamenta a Previdência Social, e a Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe sobre os planos de benefícios do RGPS. Assim, apesar da existência de inúmeros benefícios previdenciários, o presente estudo tem como objeto de estudo a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, popularmente conhecida como aposentadoria por invalidez. Para a concessão deste benefício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles estão qualidade de segurado, a carência e a incapacidade, que deve ser comprovada através da realização de exame médico pericial, e é geralmente nesse momento de perícia que os segurados costumam ter problemas, haja vista a arbitrariedade no indeferimento do pedido. Deste modo, o que se pretende no presente estudo é analisar a Aposentadoria por Incapacidade Permanente e a subjetividade do profissional responsável pelo exame médico pericial, frente à padronização no procedimento. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica, baseada na legislação atualizada, doutrina e jurisprudência existente acerca do tema, tendo como método de abordagem o dedutivo através de um procedimento estruturalista que permitiu buscar informações acerca do problema, obtendo-se as conclusões adequadas.
O presente trabalho possui o objetivo de estudar a efetividade do atual modelo de concessão de aposentadoria às pessoas transexuais, percebendo se este benefício é oportunizado de forma compatível a identidade de gênero desses indivíduos; ao passo que, em concomitância, propõe-se melhorias no atual molde tendo como paradigma, às atuais aposentadorias especiais do Regime Geral de Previdência Social. Fato é que os transexuais são pessoas de direitos, capazes civilmente e detentoras de todos os desdobramentos das garantias legais da pessoa, principalmente Direitos Humanos e fundamentais da Constituição. Nessa oportunidade, citam-se os direitos sociais, dos quais focar-se-á na previdência. Tendo em vista que o sistema previdenciário brasileiro adota como regra para aposentadoria de seus segurados o sistema binário de gênero: homem e mulher, pode ocorrer casos em que a pessoa trans não se contempla perante suas características psicológicas, haja vista esses destoarem-se dessa definição padronizada. Por conseguinte, para atingir o desiderato apresentado, utilizou-se de uma revisão bibliográfica de revisão bibliográfica, qualitativa, indutiva para análise e confronto dos dados encontrados em livros, artigos científicos e periódicos especializados. Posteriormente, com auxílio dos fundamentais conceituais sobre o tema abordado é proposto um novo modelo mais inclusivo para concessão do benefício que seja compatível às necessidades dessa parcela da população.
O presente trabalho tem o objetivo analisar as mudanças no benefício por incapacidade temporária após a reforma previdenciária. Sendo todo o tema discutido em três capítulos, começando pela origem da Previdência social no Brasil e a Constituição Federal de 1988, com uma breve análise voltada ao benefício por incapacidade temporária e seus aspectos gerais, também aborda quais são os princípios orientadores da previdência social. Partindo logo após para uma análise sobre a reforma previdenciária e a Emenda Constitucional (EF) 103 de 2019 voltados ao benefício por incapacidade temporária, e por fim, pondera a respeito da lei nº 8.213/91 e respectivamente quais foram as mudanças acrescidas através da reforma previdenciária. O objetivo central do presente trabalho é examinar o Benefício por Incapacidade Temporária e todos os seus aspectos, apreciando os requisitos para obter o benefício, bem como suas peculiaridades e mudanças advindas com a reforma. Além disso, iremos discorrer quais foram os impactos sociais causados aos segurados que gozam do benefício por incapacidade temporária. Por fim, consideramos que se trata um benefício importante em períodos complicados e difíceis na vida do segurado, permitindo uma garantia ao segurado quanto à renda. Pois por mais que esteja incapaz de exercer sua atividade laboral, encontra no benefício uma forma de tranquilidade para que possa se recuperar e reabilitar-se ao ambiente de trabalho.
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