Crimes Virtuais: O Avanço Dos Crimes Eletrônicos E a Evolução Das Leis Específicas No Brasil

Abstract

Este presente artigo apresenta diversas informações, baseadas em artigos científicos, doutrinas e legislações vigentes no Brasil, sobre o tema de cibercrimes ou crimes virtuais. O estudo sobre o tema justifica-se na medida em que os crimes virtuais se tornaram cada vez mais frequentes na nossa sociedade, uma vez que a maioria da população mundial tem acesso à internet. A metodologia aplicada possui um aspecto descritivo e a abordagem utilizada será qualitativa. Têm como objetivo principal verificar os tipos de crimes virtuais no Brasil, suas possibilidades e limitações, demonstrando a dificuldade para punir e verificar os indivíduos que realizam tal conduta, por conta da dificuldade na obtenção de provas e na competência territorial. Busca evidenciar as legislações vigentes sobre o tema, como por exemplo a lei 12737/2012, também conhecida como lei Carolina Dieckmann, que trata das invasões de dispositivos informáticos e outros crimes como a falsificação de documentos particulares. para que assim a sociedade civil, tendo acesso, possa saber como reagir e quais cuidados tomar para ao menos minimizar os danos. Esclarecer a questão de um crime muito comum, porém pouco perceptível, que é o crime de stalking, onde recentemente foi publicada a Lei do Stalking (Lei nº 14132/2021), que tipifica o crime de perseguição, também conhecida pelo termo estrangeiro “stalking”, alterando o dispositivo do Código Penal com a inclusão de penalidade de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Infelizmente, o que ocorre de fato no Brasil é a extrema dificuldade de fazer uma subsunção do fato com a norma, ficando impunes a maioria dos criminosos virtuais.

The Importance of Accounting for Management

“…A segregação da mulher nas forças policiais segue baseada na imagem de fragilidade associada a policial feminina, limitando-as em diferentes ocasiões as tarefas consideradas mais leves, a exemplo dos serviços internos relacionados aos setores administrativos (ANDRADE, 2021). Em outro ponto, conforme visa compreender as nuances presentes no trato a policial feminina em ocasião de assédio moral/sexual, Alves (2018) Portanto, em complemento a citação anterior, é possível dizer que apuradas e comprovadas as transgressões provenientes de assédio moral, o contingente legal que atende as forças policiais é capaz de punir a quem cometer atos de assédio moral/ sexual, apesar de não existir mecanismo próprio para essa categoria de ocorrência existe a possibilidade de repreensão contra abusos de poder. Agora, diferente dos exemplos diretos de assédio moral, semelhantemente, existem aqueles casos que ocorrem de maneira sutil, ou que são observados em meio as práticas comuns de inserção nos processos seletivos para o exercício da função, ou seguem confundidos com a relação hierárquica da instituição; porém, identifi cado o assédio este por sua vez deve ser observado tal e qual qualquer outro modelo de abuso; e ser combatido no que tange a prática do direito da mulher como pessoa e ofi cial das forças armadas.…”