Abstract:A Constituição Federal em seu art. 201 preconiza acerca da organização da previdência social, nos apresentando ao Regime Geral de Previdência Social e sus características. O Decreto 3.048 Regulamenta a Previdência Social, e a Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe sobre os planos de benefícios do RGPS. Assim, apesar da existência de inúmeros benefícios previdenciários, o presente estudo tem como objeto de estudo a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, popularmente conhecida como aposentadoria por invalidez. Pa… Show more
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