A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promulgada no Brasil em 2018 é reflxo do movimento internacional de busca pela preservação de direitos fundamentais como privacidade, intimidade, honra, direito de imagem e dignidade humana. O objetivo do estudo foi o de apontar em que medida a estrutura do sistema público de saúde brasileiro será impactada pela publicação da Lei e indicar eventuais caminhos a serem trilhados nesse sentido. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com utilização do método dedutivo a partir de pesquisa bibliográfia/artigos e documental/ordenamento jurídico. Os resultados alcançados apontam para a estreita relação entre o SUS e a necessidade de proteção de dados sensíveis e de boas práticas em segurança da informação, com impacto direto na privacidade de pacientes. A partir dos resultados, concluiu-se que o SUS será eminentemente impactado pela LGPD e, dada a imponência de sua estrutura de tecnologia da informação, deverá adotar medidas diligentes e céleres para seu amoldamento à Lei.
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por meio da organização e análise de dados do sistema de informação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública. Na categorização, adotou-se cinco classes iniciais, preconizadas pelo serviço estudado. Posteriormente, procedeu-se ao reconhecimento das categorias finais correspondentes e à formulação de conceitos norteadores com base nos fundamentos do Direito Sanitário. Os resultados demonstraram predomínio de demandas pertencentes à categoria relacionada a medicamentos, insumos e procedimentos. Destacou-se, também, a categoria referente às ocorrências de má prática profissional. A pesquisa concluiu que a principal fragilidade do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, denunciada ao Ministério Público estadual, foi o provimento de medicamentos. Com a constatação de que a problemática dominante apontada pelo estudo relaciona-se ao fornecimento de fármacos e, por conseguinte, às limitações da universalidade e da integralidade do sistema público sanitário, foram debatidas as variantes imbricadas nesses preceitos: indefinição sobre os limites do dever do Estado, no que se refere ao oferecimento de serviços e produtos; extensão e pretensão da política de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde; interesses conflitantes entre Estado e mercado; desafios regulatórios; entre outros.
Resumo A violência obstétrica é a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres por profissionais de saúde. Expressa-se por meio do tratamento desumanizado, do abuso da medicalização e da patologização dos eventos do parto. O objetivo da presente pesquisa é mapear a jurisprudência nacional sobre violência obstétrica para, então, analisar em profundidade as decisões judiciais do sul do Brasil, de modo a identificar como são mobilizadas as “definições persuasivas” e os “estereótipos normativos” nos discursos das sentenças. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, indutiva, com utilização de técnica documental. O estudo analisou 12 julgados em seu inteiro teor. Como resultados, foram identificados nos discursos “estereótipos normativos” referentes a quatro eixos: “literatura especializada”, “prova pericial”, “obrigação de meio” e “perícia, prontuário e testemunhas”, e “definições persuasivas” relativas a dois eixos: “medicina” e “gestante”. Além disso, foram identificados silêncios quanto a princípios bioéticos e direitos fundamentais. A partir dos resultados, a pesquisa infere que a racionalidade e a argumentação jurídica das decisões que envolvem violência contra a mulher gestante aqui analisadas carecem de especificidade, de metafundamentação e pecam ao não permitir controle sobre os provimentos decisórios, dificultando o seu contraste, maculando, por fim, a característica dialógica do Direito e a garantia do direito à saúde.
Objetivo: apresentar um estudo de caso do sistema PROTEGE, software desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, cuja finalidade é a de acompanhar e fiscalizar as internações psiquiátricas ocorridas no Estado, fomentando boas práticas e coibindo abusos. Metodologia: qualitativa, via estudo de caso. Resultados: no trabalho, foram apresentadas as principais características do sistema PROTEGE, suas funcionalidades, benefícios e limitações. Conclusões: da análise, infere-se que a ferramenta possui potencial para prevenir e minimizar excessos na prestação do cuidado a pacientes psiquiátricos, constituindo-se em adequado exemplo da utilização da ciência da informação em favor da resolução de demandas do setor de saúde
O artigo tem como objetivo propor uma reflexão de caráter sócio temporal e constitucional a respeito do dispositivo que prevê a anuência do cônjuge para a prática da esterilização voluntária definitiva no Brasil, disciplinada pelo §5º, artigo 10, da Lei nº 9.263/96. Utilizou-se uma abordagem qualitativa de natureza descritiva e exploratória e o método indutivo, por meio da revisão bibliográfica de artigos, legislação e obras doutrinárias. O referencial teórico elegido foi o de Rosalind Petchesky e de Sônia Côrrea. A partir da problematização e dos argumentos construídos, conclui-se pela extemporaneidade e inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. As saídas para a superação da problemática trilham por rumos de transformação das normas de regulação da sexualidade de modo a permitir aos indivíduos vivenciarem suas liberdades reprodutivas da forma que lhes valha.
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