Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública

Abstract

O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por meio da organização e análise de dados do sistema de informação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública. Na categorização, adotou-se cinco classes iniciais, preconizadas pelo serviço estudado. Posteriormente, procedeu-se ao reconhecimento das categorias finais correspondentes e à formulação de conceitos norteadores com base nos fundamentos do Direito Sanitário. Os resultados demonstraram predomínio de demandas pertencentes à categoria relacionada a medicamentos, insumos e procedimentos. Destacou-se, também, a categoria referente às ocorrências de má prática profissional. A pesquisa concluiu que a principal fragilidade do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, denunciada ao Ministério Público estadual, foi o provimento de medicamentos. Com a constatação de que a problemática dominante apontada pelo estudo relaciona-se ao fornecimento de fármacos e, por conseguinte, às limitações da universalidade e da integralidade do sistema público sanitário, foram debatidas as variantes imbricadas nesses preceitos: indefinição sobre os limites do dever do Estado, no que se refere ao oferecimento de serviços e produtos; extensão e pretensão da política de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde; interesses conflitantes entre Estado e mercado; desafios regulatórios; entre outros.

Estratégias adotadas para a garantia dos direitos da pessoa com câncer no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS)

“…Qualquer iniciativa que busque resolver conflitos contornando as regras vigentes não traz sustentabilidade ao SUS e não garante a integralidade do cuidado. Gastos judiciários, extrajudiciários, administrativos ou por benefício de assistência à saúde apenas criam mecanismos alternativos, resultando ainda em pressão para a incorporação de tecnologias 30,31 .…”