O presente capítulo objetiva discutir os diferentes posicionamentos do STJ e do STF a respeito da valoração dos maus antecedentes sem qualquer limitação temporal e da aplicação do direito ao esquecimento. Portanto, a partir de uma metodologia de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, o trabalho traz um conjunto de reflexões jurídico-penais, criminológicas e constitucionais, que o aproxima do posicionamento do STJ. Contudo, entende que não é possível valorar os maus antecedentes quando se tratar de registros da folha de antecedentes muito antigos, em aplicação da teoria do esquecimento em razão do risco de estigmatização do indivíduo, em observância com princípio da humanidade e da necessidade de limitar a discricionariedade do aplicador. Porém, não há aqui qualquer pretensão de exaurir a questão, sobretudo, em outras searas e tipos penais específicos.
O sigilo sacramental suscita grandes discussões acerca da violação do segredo profissional, conduta tipificada pelo art. 154 do Código Penal brasileiro, em decorrência do caráter absoluto da sua inviolabilidade, para a doutrina católica, e das hipóteses de justificação, exceções elaboradas pela doutrina penal pátria. Este artigo tem como finalidade principal analisar a inviolabilidade do sigilo sacramental, e se esta natureza persiste, mesmo com a incidência de uma excludente de ilicitude ou consentimento do penitente. A metodologia empreendida, realizada a partir de um levantamento bibliográfico que considerou tanto normas católicas e jurídicas, quanto a doutrina penal pátria permitiu identificar que o dever de resguardar segredo profissional é absoluto, no caso dos padres confessores, independentemente do conteúdo da confissão proferida pelo penitente ou de sua anuência para a relevação, pois esses devem obediência ao direito leigo e ao direito canônico, que, em seus dispositivos, estabelecem garantias normativas tanto ao livre exercício do ministério religioso, quanto à liberdade e intimidade do confidente no ato de expor seus pecados isento de eventuais punições pelas informações passadas via confissão.
O deslocamento de muitas mulheres de seus países de origem para outros pode estar relacionado a conflitos de guerra, perseguições, situações de extrema pobreza, em que, as mulheres são as maiores vítimas e por muitas vezes, duplamente violadas, pois as violências persistem até mesmo durante o deslocamento forçado, em que se tornam ou voltam a ser vítimas de violência sexual, agressões, assédio, dentre outras violações. Mas tal situação torna-se ainda mais grave quando voltamos o olhar para as mulheres negras, que passam a dispor de diversos fatores contrários à sua inserção no meio social, dentre os quais podemos citar: a questão de gênero, o status de “refugiada”, além da raça. Segundo estudos realizados, dentre as vítimas do refúgio, as meninas e mulheres representam as parcelas com o menor índice de acesso ao sistema educacional; e no que diz respeito à parcela da população negra, esse índice é ainda menor, o que acaba por refletir consequentemente na futura inserção no mercado de trabalho. Dessa forma, entendemos que é indispensável uma atuação efetiva por parte do Estado e bem como da sociedade civil no que condiz ao investimento em políticas de inserção dessas mulheres nos campos educacionais e trabalhistas, como forma de emponderá-las e tornar possível a superação da situação de vulnerabilidade em que se encontram. O trabalho tem como principal finalidade, discutir os instrumentos que devem ser implementados como meio de possibilitar a inserção dessas mulheres no meio social, a fim de lhes proporcionar uma vida digna, de efetivação dos seus direitos, superação das violências sofridas e rompimento com as desigualdades.
O abandono estatal e o recrudescimento das formas de controle social por meio da punição promovem a superlotação carcerária no Brasil. Por essa razão, ficou estabelecida a priorização da vacinação contra o novo Coronavírus no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a COVID-19, na Resolução nº 14, de 4 de fevereiro de 2021. Desse modo, calha destacar que a elaboração deste trabalho se justifica por ser uma problemática de caráter social e de abrangência nacional. Outrossim, o trabalho desenvolvido com método de revisão bibliográfica e documental, objetiva identificar se os ideais de meritocracia, com base na obra do Sandel, influenciaram, em alguma medida, as polêmicas relativas a imunização antecipada destes indivíduos. Contudo, a partir das leituras realizadas, defende-se que sim e que os posicionamentos contrários a essa priorização carecem de uma reflexão mais profunda, até mesmo do ponto de vista utilitarista, sem falar do total esquecimento da solidariedade, fraternidade e alteridade.
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