Abstract:O presente capítulo objetiva discutir os diferentes posicionamentos do STJ e do STF a respeito da valoração dos maus antecedentes sem qualquer limitação temporal e da aplicação do direito ao esquecimento. Portanto, a partir de uma metodologia de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, o trabalho traz um conjunto de reflexões jurídico-penais, criminológicas e constitucionais, que o aproxima do posicionamento do STJ. Contudo, entende que não é possível valorar os maus antecedentes quando se tratar … Show more
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