RESUMOO presente artigo analisa a utilização do monitoramento biométrico, por meio das tecnologias vestíveis (wearable technologies), como técnica de coleta de dados para fins de realização de análises de custo-benefício (CBA) no âmbito desportivo. Traçando uma correlação entre o objeto de estudo e a análise econômica do direito (AED), realiza uma pesquisa de cunho jurídico-econômica, com a introdução de uma série de conceitos do âmbito da tecnologia da informação, tendo como objetivo constatar como essas tecnologias são utilizadas no âmbito desportivo, especialmente no contexto das ligas profissionais dos Estados Unidos da América. Valendose do método científico dedutivo e de pesquisas bibliográficas, constatou-se que as tecnologias vestíveis estão mais difundidas do que nunca, não só no âmbito dos esportes profissionais, mas também no âmbito amador, e que sua difusão levanta uma série de questões bioéticas, com repercussões jurídicas diretas, pelo que é necessário que sejam estabelecidas bases mínimas regulatórias para sua utilização, o que vem sendo feito, na América do Norte, por meio de collective bargaining agreements (CBAs), espécies de acordos trabalhistas coletivos entre as associações de atletas e as ligas profissionais.
O presente artigo discute o consumo colaborativo como uma das formas de promoção do desenvolvimento nacional sustentável na sociedade hipermoderna. Nesse cenário, com base no método dedutivo, na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem inicia com a definição de meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sua degradação, avançando para analisar a necessidade a necessidade da implementação de uma matriz desenvolvimentista com base na sustentabilidade. Examinando-se o consumo colaborativo, conclui-se ser ele uma forma de organização de mercado capaz de promover desenvolvimento social e econômico, auxiliando na promoção do desenvolvimento nacional sustentável para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações
A Educação Ambiental (EA) como preceito constitucional e política nacional, após uma longa construção histórica vem ganhando cada vez mais notoriedade e reconhecimento global. O presente estudo compreende a evolução histórica da Educação Ambiental e da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), com o escopo de, através do sistema de referência da análise econômica do direito , demonstrando a sua eficiência econômica e social, mas, também , abordar a importância do terceiro setor na implementação da EA no país. Para abordar a EA não formal, utilize o exemplo do trabalho desenvolvido pela Fundação Brasileira SOS Mata Atlântica .A metodologia utilizada foi a dedutiva, partindo da análise de trabalhos já publicados, da informação constantes de sites informativos e de outros documentos relevantes. Conclui-se que, embora toda e qualquer educação seja um grande desafio para o desenvolvimento sustentável, existe, atualmente, uma previsão suficiente de documentos e legislações sobre a importância da EA no país. Desta forma, implementar a mudança de comportamento, a partir de um modelo assente em recompensas e motivações - muito mais do que os conceitos, há a necessidade de usar e motivar a concretização prática da sustentabilidade ambiental.
O objetivo do presente artigo é analisar o tema da soberania alimentar, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e dos novos valores biocêntricos. Pretende-se, dessa forma, analisar formas de resistência do cidadão frente às violações ao efetivo exercício do direito à alimentação. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizou-se a pesquisa bibliográfico-documental, com estudos sobre direito à alimentação e soberania alimentar; desenvolvimento agrícola, crises da agricultura e as suas consequências sociais; agropecuária, danos ambientais e os malefícios do consumo de carne para a saúde humana; desenvolvimento sustentável, decrescimento, biocentrismo e aptidão cultural da sociedade para concretizá-los. Concluiu-se que o deslocamento do poder político-estatal para o mercado é corolário da pós-democracia e do discurso desenvolvimentista tradicional, que se mostra incompatível com o exercício pleno do direito à alimentação, à soberania alimentar e com o direito à saúde.
RESUMEN La característica esencial de un Estado de Derecho es el sometimiento de los diferentes poderes públicos al imperio de la ley. Por ello, tanto el poder ejecutivo, como el legislativo y el judicial están sometidos a la ley. Aún así no son los únicos, puesto que los ciudadanos y la propia Administración Pública no son ajenos a ello y también están obligados a cumplir la ley. El propio término Estado de Derecho lleva implícito el de derechos fundamentales, pues sin ellos, no podríamos hablar de Estado de Derecho. PALABRAS CLAVE: Estado; Derechos Fundamentales; Derecho Administrativo; Derecho Constitucional; Gobierno; Derecho Público. ABSTRACT The essential characteristic of a State of Right is the submission of the different public powers to the empire of the law. Thus, so much the executive power, as the legislative and the judicial are submitted to the law. Still like this are not the only, since the citizen and the proper Public Administration aren’t extraneous to this and also are forced to fulfill the law. The proper term Been of Right carries implicit the one of fundamental rights, so without them, couldn’t speak of State of Right. KEYWORDS: State; Fundamental Rights; Administrative Law; Constitutional Law; Govern; Public Law. RESUMOA característica essencial de um Estado de Direito é a submissão dos diferentes poderes públicos ao estado de direito. Portanto, ambos os poderes executivo, legislativo e judiciário estão sujeitos à lei. Mesmo assim, não são os únicos, pois os cidadãos e a própria Administração Pública não são alheios a isso e também são obrigados a cumprir a lei. O termo "Estado de Direito" em si implica o dos direitos fundamentais, porque sem eles, não poderíamos falar do Estado de Direito.PALAVRAS-CHAVE: Estado; Direitos fundamentais; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Governo; Direito Público.
Based on the idea that the tax systems coexist with the incurable and complex problem of choice, compatibility and preferably between efficiency and equity, we intend to conclude that the legislator of the Western countries is opting for equity in detriment of efficiency in the tax system. Consequently, it is important to realise that a system of marginal growing taxes has been used, based on a false idea of tax equality and fair distribution of the responsibilities. In the absence of an optimal tax system in an imperfect world, we intend to demonstrate that the Flax Tax combined with the theories of the supply-side economics, and with the reduction of the State's presence in society and the economy, represents a fairer and more equitable redistribution of income and more efficient from an economic point of view, in order to get a number of positive aspects on economic growth.
O presente artigo debruça-se sobre as implicações da introdução do rendimento básico incondicional sob uma perspectiva liberal, desenvolvendo para o efeito a sua conceitualização jurídica e econômica. Nesse contexto, pretende-se apresentá-la não como uma solução perfeita, mas como uma opção em face do contexto de globalização, de economia digital e de revolução tecnológica. Assim, a concepção apresentada cumpre os princípios basilares da economia, por satisfazer um objetivo político a um custo econômico mínimo, melhor do que qualquer outro sistema previdenciário ou tributário, para a construção de um futuro Estado de bem-estar, o qual se conjuga com um sistema fiscal de flat tax, como forma de ultrapassar as críticas de utopismo. Pelo que se concluirá que um rendimento básico incondicional é sempre uma opção arriscada, mas a inexistência de qualquer sistema de rendimento básico incondicional poderá ser ainda mais arriscada em um mundo em profunda mudança.
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