Realiza uma reflexão sobre o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Poder Executivo Federal, apresentando uma visão sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo. O estudo busca questionar aspectos relativos à como viabilizar o acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações uma vez que está ligado à importância do resgate da memória da história do Brasil, por envolver períodos em que foi cerceado o acesso a informações pela sociedade, como no caso dos arquivos da Ditadura Militar. O seu objetivo é assegurar o acesso a informações de posse do Estado e evitar o abuso destes direitos, conduzindo a discussões sobre política de acesso no que tange ao procedimento de acesso e classificação da informação, apresentando-se as respectivas características, abrangência ao tratar dos órgãos da administração direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; transparência ativa, por ser o Brasil reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade; e passiva ao referir-se aos casos em que a administração Pública divulga informações sobre pleito, em atendimento às solicitações da sociedade; bem como responsabilidades do agente público, no que se refere às infrações administrativas apontando as sanções a serem aplicadas nos casos específicos. Como metodologia tratase de uma pesquisa qualitativa, exploratória e documental. Assume um caráter qualitativo, por investigar um problema que não se pode quantificar, trabalhando com um universo de significados e valores; bibliográfica devido à necessidade de se verificar material já elaborado, e, documental pela necessidade de se averiguar materiais que ainda precisam ser reelaborados. Ao final, conseguiu-se estruturar o conteúdo da pesquisa de modo a facilitar a consulta a uma breve reflexão sobre o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como mostrar a viabilização do acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações.Palavras-chave: Acesso à informação. Arquivo permanente. Transparência.Link: http://racin.arquivologiauepb.com.br/edicoes/v4_n2/racin_v4_n2_artigo05.pdf
The protection of personal data has been discussed worldwide. This topic arises from a digital economy driven by globalization and the advancement of technologies, making it necessary to guarantee the rights of its holders in the decision on what can be done with their data and information. In this way, the General Data Protection Law was created to protect the fundamental rights of freedom and privacy. Given this, the challenge arises for organizations to adapt to meet legal requirements when it comes to data privacy policies. In this context, the present work aims to analyze the main elements that must be considered in implementing a data privacy policy. Through a bibliographic and documentary survey, we seek to discuss data privacy policies and their characteristics, examining the main aspects that characterize privacy and the protection of personal data in Brazil. The results reveal criteria to be met by the Personal Data Privacy Policy, outlining the main elements of a data privacy policy to comply with the law. We concluded that the policy must meet standards established by legislation, but considering the nature of the business.
Apresenta uma reflexão sobre os instrumentos jurídicos de amparo ao patrimônio cultural brasileiro. Desenvolve considerações sobre os diversos conceitos de informação e busca elaborar uma definição jurídica de informação patrimonial, e, a partir de então, realizar uma discussão buscando analisar aspectos que definem o patrimônio cultural imaterial. Do ponto de vista metodológico adotar-se-á a técnica de análise de conteúdo na perspectiva de Bardin. Expõe comentários sobre possíveis barreiras ou viabilidade de uma ampliação do referido conceito.
Todos os degraus da formação em Ciência da Informação: legados à América Latina Considerações finais: O Ibict e o Brasil-mundo: a infovias abertas pela travessia Zaheriana Referências | capítulo 3 | Hagar Espanha Gomes: do IBBD ao Ibict Introdução Biografia Oiníciodavidaprofissional:aatuaçãodeHagarnoIBBD Avidaacadêmica DagestãonoIBBDatéoIBICT AcontribuiçãoparaofortalecimentodaCiênciadaInformação paraalémgestãodoIBBD Considerações finais Referências | capítulo 4 | Diretores do período de consolidação do Ibict Introdução Contextualizando a memória institucional Os memoráveis ex-diretores do período de consolidação do Ibict
RESUMO Apresenta como escopo, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Estado da Paraíba, a partir da análise da identificação das necessidades de informação do operador do direito, como usuário do PJe, fazendo-se necessário identificar barreiras de acesso e uso da informação no que diz respeito às necessidades relacionadas ao manuseio das fontes documentais por seus usuários, especificamente, o operador do direito. A pesquisa é exploratória, por se tratar da etapa inicial na estrutura geral de concepção da mesma, levando-se em conta que pouco se sabe sobre os resultados a serem alcançados, pretendendo-se avaliar e identificar as necessidades de informação através de um estudo quanti-qualitativo com um grupo focal. Ela será caracterizada ainda quanto à análise do usuário, pelo direcionamento com respeito ao método moderno ou alternativo de Brenda Dervin, denominado de Sense Making, em que a busca e uso da informação são analisados em termos de situação - lacuna cognitiva e de sentido - uso. Desse modo, centra seu foco no ambiente de processamento da informação, em que o comportamento do indivíduo em relação à informação é influenciado pela estratégia para transpor o vazio cognitivo. Ao final, como resultado da pesquisa busca apresentar algumas sugestões de melhoria para o sistema.
Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método: Adotar-se-á pesquisa quali-quantitativa, exploratória e bibliográfica. Resultado: Observa-se que os repositórios asseguram o direito fundamental de acesso à informação, pela utilização de ferramentas que promovam o efetivo acesso pelo cidadão. A Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, reúne toda documentação técnica, bem como, a produção de outras instituições, cuja utilização ocorre em formato aberto, proporcionando à sociedade o amplo uso, reúso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação e/ ou adaptação dos dados e informações de forma gratuita. Conclusões: A Lei de Acesso à Informação visa fortalecer o controle sobre a circulação de dados e informações permitindo um fluxo de caráter autêntico e integro dos mesmos para a efetivação de uma gestão transparente, salvo exceções da lei. Os repositórios digitais surgem como instrumento de garantia ao acesso e disseminação de informações aos cidadãos. O fortalecimento dos repositórios governamentais está intimamente ligado à promoção de um debate político informado, fornecendo aos cidadãos dados e informações que auxiliem na construção de sua participação nos processos sociais, assegurando-lhes o respeito às liberdades fundamentais como o acesso à informação, a dignidade da pessoa humana, e manutenção da memória institucional.
A natureza na qual se fundamentam os direitos autorais no Brasil revela características peculiares que devem ser observadas, considerando seu caráter moral e patrimonial. Diante disso, sua regulamentação apresenta distinções específicas entre o que se pode ou não ser protegido pela Lei de Direitos Autorais. Objetivo: nesse contexto, o presente artigo tem por escopo analisar como pode ser tratada a produção técnico-científica dos órgãos governamentais considerando a Lei de Direitos Autorais. Para tal, torna-se necessário discorrer sobre bibliotecas digitais como locus de gestão de memória técnica. Discorre-se sobre aspectos importantes da Lei de Direitos Autorais no Brasil, apresentando características que envolvam a proteção do autor sobre a obra, direitos morais e patrimoniais, bem como contratos autorais. Busca-se delinear os critérios que permitam reconhecer, em casos específicos, a produção técnico-científicagerada no âmbito dos órgãos de governo como objeto de proteção dos direitos autorais. Método: como metodologia a ser adotada, trata-se de pesquisa exploratória e documental. Finalmente, examinamse casos em que a produção de documentos de conhecimento técnico no âmbito do poder público está amparada pela Lei de Direitos Autorais. Resultado: conclui-se pela existência sutil de características que podem ser observadas considerando a necessidade de ponderação na análise em caso específico, bem como a tipologia documental produzida nos órgãos governamentais
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