Realiza uma reflexão sobre o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Poder Executivo Federal, apresentando uma visão sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo. O estudo busca questionar aspectos relativos à como viabilizar o acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações uma vez que está ligado à importância do resgate da memória da história do Brasil, por envolver períodos em que foi cerceado o acesso a informações pela sociedade, como no caso dos arquivos da Ditadura Militar. O seu objetivo é assegurar o acesso a informações de posse do Estado e evitar o abuso destes direitos, conduzindo a discussões sobre política de acesso no que tange ao procedimento de acesso e classificação da informação, apresentando-se as respectivas características, abrangência ao tratar dos órgãos da administração direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; transparência ativa, por ser o Brasil reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade; e passiva ao referir-se aos casos em que a administração Pública divulga informações sobre pleito, em atendimento às solicitações da sociedade; bem como responsabilidades do agente público, no que se refere às infrações administrativas apontando as sanções a serem aplicadas nos casos específicos. Como metodologia tratase de uma pesquisa qualitativa, exploratória e documental. Assume um caráter qualitativo, por investigar um problema que não se pode quantificar, trabalhando com um universo de significados e valores; bibliográfica devido à necessidade de se verificar material já elaborado, e, documental pela necessidade de se averiguar materiais que ainda precisam ser reelaborados. Ao final, conseguiu-se estruturar o conteúdo da pesquisa de modo a facilitar a consulta a uma breve reflexão sobre o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como mostrar a viabilização do acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações.Palavras-chave: Acesso à informação. Arquivo permanente. Transparência.Link: http://racin.arquivologiauepb.com.br/edicoes/v4_n2/racin_v4_n2_artigo05.pdf
Apresenta uma reflexão sobre os instrumentos jurídicos de amparo ao patrimônio cultural brasileiro. Desenvolve considerações sobre os diversos conceitos de informação e busca elaborar uma definição jurídica de informação patrimonial, e, a partir de então, realizar uma discussão buscando analisar aspectos que definem o patrimônio cultural imaterial. Do ponto de vista metodológico adotar-se-á a técnica de análise de conteúdo na perspectiva de Bardin. Expõe comentários sobre possíveis barreiras ou viabilidade de uma ampliação do referido conceito.
Todos os degraus da formação em Ciência da Informação: legados à América Latina Considerações finais: O Ibict e o Brasil-mundo: a infovias abertas pela travessia Zaheriana Referências | capítulo 3 | Hagar Espanha Gomes: do IBBD ao Ibict Introdução Biografia Oiníciodavidaprofissional:aatuaçãodeHagarnoIBBD Avidaacadêmica DagestãonoIBBDatéoIBICT AcontribuiçãoparaofortalecimentodaCiênciadaInformação paraalémgestãodoIBBD Considerações finais Referências | capítulo 4 | Diretores do período de consolidação do Ibict Introdução Contextualizando a memória institucional Os memoráveis ex-diretores do período de consolidação do Ibict
Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI) e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões éticas e legais. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, bibliográfica e de caráter exploratório. São abordados os componentes da Arquitetura da Informação, além de tecer uma discussão sobre os direitos autorais pertinentes aos referidos componentes da AI existentes nos websites. O livre acesso à informação é um fator primordial, mas devem ser impostas exigências que regulamentem projetos derivados, atentando-se para as leis que regulamentam os direitos autorais e produtos de software, levando em consideração o conteúdo neles expostos, para possíveis modificações.
Analisa os mecanismos de proteção aplicados ao patrimônio cultural brasileiro buscando para uma compreensão mais apurada, apresentar a proteção do referido patrimônio histórico no Brasil. Nesse sentido, apresenta uma visão de como o patrimônio cultural se apresenta nos dias atuais, bem como a influência da informação patrimonial na garantia da memória, e da construção da identidade. No que tange ao percurso metodológico, trata-se de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Ao final, será realizada uma abordagem crítica, buscando discutir a efetividade dos mecanismos de proteção do patrimônio histórico brasileiro, exemplificativamente o inventário, registros, vigilância, tombamento desapropriação, para a preservação e conservação do patrimônio cultural e se os mesmos contribuem para a preservação da memória histórica e social.
No abstract
A implementação de sistemas de informação exige esforços para condução e otimização, de forma cíclica, da operacionalização do tratamento e recuperação de dados e informações, no qual, muitas vezes envolve dados pessoais. O papel das políticas de privacidade em sistemas de informação evidencia a exigência legal de proteção de dados pessoais. Este trabalho analisa a política de privacidade do site do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), como modelo oriundo da adaptação de um sistema de informação governamental ao uso de identificação pessoal dos usuários por meio de mídias sociais. O modelo proposto atende ao direito de privacidade, em particular, a proteção de dados pessoais buscando examinar aspectos gerais dos sistemas de informação e sua relação com a Ciência da Informação. Além disso, o trabalho discorre sobre privacidade e proteção de dados pessoais pelo poder público e apresenta o papel das políticas de privacidade nos sistemas de informação. Como metodologia foi adotada uma pesquisa qualitativa alinhada a estudos da Ciência da Computação. Ao final, foram descritos os principais aspectos utilizados na adaptação do sistema de informação governamental, em particular, a política de privacidade do site mencionado, apresentando como resultado seu delineamento visando atender a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais.
The protection of personal data has been discussed worldwide. This topic arises from a digital economy driven by globalization and the advancement of technologies, making it necessary to guarantee the rights of its holders in the decision on what can be done with their data and information. In this way, the General Data Protection Law was created to protect the fundamental rights of freedom and privacy. Given this, the challenge arises for organizations to adapt to meet legal requirements when it comes to data privacy policies. In this context, the present work aims to analyze the main elements that must be considered in implementing a data privacy policy. Through a bibliographic and documentary survey, we seek to discuss data privacy policies and their characteristics, examining the main aspects that characterize privacy and the protection of personal data in Brazil. The results reveal criteria to be met by the Personal Data Privacy Policy, outlining the main elements of a data privacy policy to comply with the law. We concluded that the policy must meet standards established by legislation, but considering the nature of the business.
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