ResumoCom a Constituição Federal de 1988, os municípios foram alçados à posição de entes federados, com autonomia legislativa, política, administrativa e financeira. No tocante à autonomia financeira, discute--se muito sobre a dependência dos municípios em relação às transferências intergovernamentais, uma vez que as receitas próprias são insuficientes para custear todas as despesas públicas. A Constituição passou por modificações, na medida em que 96 emendas foram aprovadas, algumas delas focadas na descentralização fiscal. Uma questão é levantada: As emendas constitucionais aprovadas interferiram na autonomia financeira dos municípios? Considerou-se a hipótese de que as emendas constitucionais interferiram na autonomia financeira dos municípios, aumentando a responsabilidade em relação às políticas públicas ou interferindo na formação das receitas municipais. Assim, o objetivo central
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes encontrados no Brasil, como clientelismo, nepotismo, lobismo, corrupção e outros podem também ser identificados na Administração Pública em Angola. Apesar das características herdadas de Portugal, aferiu-se também que existem diferenças pontuais entre os dois países quanto às suas formações socioeconômicas. Contudo, este artigo não teve a pretensão de esgotar as congruências e as discrepâncias entre os modelos público-administrativos desses países, pois o objetivo foi levantar indagações e reflexões sobre a temática das relações entre as formas de Administração Pública de cada um deles.
ResumoEste artigo tem como objetivo identificar o perfil da reforma no Poder Judiciário brasileiro, por meio da análise do processo de reforma do Estado. Nesse sentido, o foco do estudo foi identificar o processo de substituição do modelo burocrático para o gerencial, implantado na administração pública brasileira a partir de 1995, tentando transplantá-lo para a gestão judiciária. Além disso, foi observado o papel que o Conselho Nacional de Justiça exerceu neste processo e a lógica do plano de metas da instituição, buscando descrever o viés dessa reforma. Como resultados observou-se que as metas implantadas buscaram implantar uma gestão mais eficaz neste núcleo estratégico do Estado, com ênfase na celeridade processual. Dessa forma, a lógica gerencial exerceu grande influência no novo modelo de gestão adotado tendo em vista que as diretrizes dessa reforma focaram nos objetivos estratégicos do poder e não na lógica fiscal, predominantemente economicistas. Deve-se ressaltar que não se pretende esgotar a temática, porém, é necessário suscitar um campo de debate para que sejam discutidas as consequências da adoção deste modelo na gestão do Poder Judiciário e seus reflexos para a sociedade brasileira.Palavras-chave: Reforma do Estado. Reforma do Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Administração Pública Gerencial.
AbstractThis article aims to identify the profile of the brazilian Judiciary Reform, by examining the process of state reform. In this sense, the focus of the study was to identify the process of replacing the bureaucratic model for the management, implemented in the Brazilian public administration since 1995, trying to transplant it to the judicial management. In this sense, the paper noted that the National Council of Justice has exercised in this process and the logic of the plan goals of the institution, seeking to describe the bias of this reform. The results showed that sought to implement the goals established for more effective management in the strategic core of the state, with emphasis on promptness. Thus, the managerial logic exercised great influence in the new management model adopted with a view that the guidelines of the reform focused on the strategic objectives of this power and not the fiscal logic, predominantly economistic. It should be noted that not intend to exhaust the subject, however, is necessary to create a framework for debate, to discuss the consequences of adopting this model in the management of the judiciary and its consequences for Brazilian society.
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