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A empresa Meta, mediante suas plataformas, tem ganhado grande complexidade na prestação de seus serviços, que tem demandado respostas normativas para problemas criados nas redes sociais. Esses problemas também vinculam Estados e seu regime democrático. Diante desse cenário, este capítulo visa responder como a plataforma lida com fake news nas moderações de conteúdo, em especial, por meio do Comitê de Supervisão. Para fins de cumprir com o proposto, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Em linhas gerais, as principais conclusões apontam para o fato de que, com a criação do Comitê de Supervisão, existe um compromisso de combate às fake news sem que se desrespeite a liberdade de expressão dos usuários. Mais que isso: por meio de suas decisões, o Comitê também busca dar clareza às normas das plataformas Facebook e Instagram, além de criar um espaço de legitimação de suas decisões pela incorporação de normas internacionais de direitos humanos.

A coletânea que se apresenta é mais uma obra coletiva, composta por pesquisas de professores e alunos do Centro Universitário 7 de Se-tembro (UNI7), que chega para compor a série histórica de publicações dessa natureza gestadas dentro do seu Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). Trata-se do terceiro volume da coletânea “Direito privado e con-temporaneidade”, compondo-se de capítulos que exploram temáticas atuais ou polêmicas, complexas, resultantes das pesquisas desenvolvidas no seio dos grupos de pesquisa e das disciplinas do Curso de Mestrado Acadêmico em Direito Privado do PPGD/UNI7.

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Este trabalho objetiva analisar como conceitos de soberania, cidadania e nacionalidade – tradicionalmente do direito público – são ressignificados pelo direito desportivo. O artigo parte da premissa de que a globalização já transformou a nossa forma de ver o Estado. O Estado e a sua estatalidade passam a conviver também com atores privados. A percepção sobre território, povo e monopólio da sanção ganham novos atores de controle. Com isso, se faz necessário diferenciar soberania jurídica da soberania política para explicar a validade das decisões de estruturas globais privadas, tal como a lex sportiva. Pautada na autonomia privada, a ordem desportiva consegue ser efetiva por causa de seu caráter associativo e de sua hierarquia. A partir de casos concretos e pesquisa bibliográfica, o Tribunal Arbitral do Esporte consegue aplicar dentro de sua lógica interna a ideia de soberania jurídica, cidadania e nacionalidade para garantir a igualdade desportiva. As conclusões apontam que alguns conceitos tradicionais do direito público não dão mais conta para explicar a atuação de atores privados globais, necessitando, assim, de uma reatualização.