O presente trabalho tem por objetivo analisar as estratégias de e-government no contexto da pandemia da COVID-19, sob a perspectiva do capitalismo de vigilância e das biopolíticas, especificamente em sede da narrativa de vigilância como forma de bem-estar e da necessidade de proteção dos dados pessoais do cidadão, tendo em vista a possibilidade de compartilhamento e utilização indevida pelo Estado e por empresas privadas. Para tanto, o presente trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica aplicáveis ao caso. Como resultado, verificou-se que a crise da saúde pública impôs aos governos a necessidade de utilização do ambiente virtual para a prestação de serviços e para a concretização de políticas públicas estatais. Contudo, tais estratégias, se baseadas em biopolíticas e no exacerbado capitalismo pós-moderno, podem representar vigilância excessiva, prejudicando os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa, essenciais para a proteção dos dados pessoais.
O presente artigo tem por objetivo analisar a utilização das tecnologias vestíveis no contexto do capitalismo de vigilância, tendo em vista os riscos de compartilhamento indevido de dados acerca da saúde e a violação de direitos da personalidade dos usuários. Para tanto, utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado na revisão bibliográfica de obras, artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Como resultado, verificou-se que a coleta e o tratamento de dados realizados pelos wearables levantam questionamentos acerca do direito à privacidade e à autodeterminação informativa, já que tais dados podem ser monetizados pelo mercado tecnológico para fins de publicidade comportamental e online profiling.
Contextualização: Na pós-modernidade, é fundamental questionar se o aperfeiçoamento do corpo, com o auxílio da ciência e da tecnologia (por meio da biotecnologia, da nanotecnologia e neurotecnologia), seria um direito humano e da personalidade, sobretudo se o corpo com aplicações tecnológicas, o corpo proteico e o ciborgue poderiam receber proteção personalíssima, fundamentada na dignidade, conceito que tem por base ideais humanos.Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar técnicas como o biohacking e o ciborguismo como possibilidade de melhoramento humano à luz dos direitos da personalidade, especialmente sob o prisma da dignidade da pessoa humana.Metodologia: A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de obras, artigos de períodos, legislação e doutrina aplicável à temática do artigo.Resultados: O aperfeiçoamento do corpo com o auxílio da tecnologia é um direito humano e da personalidade, sobretudo diante de enfermidades e condições crônicas que causam dor e sofrimento e que podem ser evitadas com aplicações fundamentadas no corpo pós-humano, no corpo proteico e no ciborguismo, conceitos que também merecem proteção personalíssima. Contudo, é fundamental que esta discussão seja permeada pelas implicações bioéticas e jurídicas que envolvem práticas eugênicas e de discriminação e dominação, tendo em vista a possibilidade de coisificação do ser humano, de servibilidade do corpo e da mente humana diante da máquina.
O artigo tem por objetivo analisar a política de cookies no ambiente virtual nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, com base no direito à privacidade e na autodeterminação informativa. Para tanto, a pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica. Como resultado, verificou-se que a atual política de cookies ainda está muito longe de proteger os dados pessoais do usuário, especialmente porque os termos de uso dos aplicativos e de páginas acessadas por meio da Internet dificultam ao cidadão comum a compreensão acerca de como estes poderão ser utilizados futuramente pelo Estado e por empresas privadas no âmbito da monetização de dados propiciada pelo capitalismo de vigilância, contexto que evidencia uma “crise do consentimento” e a necessidade de proteção da autodeterminação informativa, tendo em vista a relação assimétrica entre os usuários e os agentes de tratamento de dados.
Resumo: É grande no cenário político-social brasileiro a defesa da educação domiciliar, do inglês homeschooling, que questiona a educação escolar e reivindica o direito dos pais de educarem os filhos em casa. Entretanto, muitos ainda são os questionamentos acerca da aplicabilidade e da fiscalização deste sistema. Assim, objetivou-se analisar a constitucionalidade do homeschooling à luz da Constituição Federal de 1988 e examinar os eventuais riscos desta tendência a grupos vulneráveis. Mediante o método teórico, fundamentado em revisão bibliográfica de artigos, notícias, legislação, doutrina e jurisprudência, evidenciou-se a importância da escola enquanto ambiente social, público e propiciador de conhecimento formal e científico.
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